Os vereadores aprovaram ontem (5), em sessão extraordinária, cinco projetos de lei que tratam da desafetação de áreas para viabilizar a construção de um complexo viário interligando o Parque São Bento ao Residencial Carandá, zona norte de Sorocaba. Outros três projetos — relacionados à Controladoria-Geral do Município, à criação da carreira de controlador interno e à reforma de moradias — também foram aprovados. Todos são de autoria do Executivo.

As propostas de desafetação têm o objetivo de liberar áreas para a implantação de um sistema viário que integra o Programa Desenvolve Sorocaba, previsto em contrato de crédito externo com o Banco NDB. O projeto de lei nº 443/2025 trata de um terreno com 799 metros quadrados, localizado no Jardim Carandá, confrontando com área verde e a Fazenda Santa Flávia. Os outros quatro projetos tratam de terrenos com áreas de 423,06 m²; 425,52 m², 1.695,40 m² e 98,66 m².

Outra matéria aprovada foi a que institui o Programa de Melhorias Habitacionais, destinado à reforma de moradias localizadas em Zonas ou Áreas de Especial Interesse Social (Aeis/Zeis). O propósito é atualizar e aperfeiçoar a legislação vigente, com definição mais clara dos beneficiários, inclusão de herdeiros legais, aprimoramento das regras para apuração da renda bruta familiar e critérios para seleção e atendimento emergencial.

O projeto também altera o limite do Custo Unitário Básico (CUB) — índice oficial que reflete a variação dos custos da construção civil —, ampliando-o de quatro para 12 unidades por moradia.

Estrutura administrativa

Entre as demais matérias aprovadas está a que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba, com mudanças na Controladoria-Geral do Município. Segundo a proposta, haverá adequações nas atribuições da Coordenadoria Geral de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), passando também a cuidar da transparência pública no município.

O projeto também prevê o aumento no número de funções gratificadas de gerente de controle interno, cargos que deverão ser exercidos exclusivamente por servidores públicos efetivos.

No mesmo contexto, foi aprovado ainda o projeto que cria três cargos de controlador interno. As vagas serão preenchidas por meio de concurso público, destinado a candidatos com ensino superior em administração, ciências contábeis, direito, economia ou gestão pública. (Da Redação)

Ensino sobre proteção animal é aprovado

Os vereadores de Sorocaba aprovaram, em sessão ordinária realizada na manhã de ontem (5), o projeto de lei que inclui o tema “Direito e Proteção dos Animais” nas escolas da rede de ensino fundamental. Já a proposta sobre a campanha de divulgação das ações do Zoológico começou a ser defendida em segunda discussão, mas devido ao fim do tempo regimental, não foi votada. Por fim, a matéria sobre acessibilidade para pessoas com deficiência visual foi retirada de pauta.

Foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), que institui o tema “Direito e Proteção dos Animais” nas unidades da rede de ensino fundamental.

O objetivo, segundo o autor, é formar cidadãos conscientes sobre o respeito e os direitos dos animais, além de promover práticas de proteção e bem-estar animal. Para isso, a proposta cria uma seção na Lei nº 7.854, de 16 de agosto de 2006, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental.

Na justificativa do projeto, Alexandre da Horta lembra que a Constituição Federal prevê um meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, o que inclui a proteção aos animais.

Ainda sobre meio ambiente, segue em tramitação, em segunda discussão, o projeto de Jussara Fernandes (Republicanos) que cria a campanha “DivulgaZoo”. A proposta tem como finalidade divulgar as ações executadas pelo Zoológico de Sorocaba, com foco na educação ambiental, na transparência da gestão pública e no tratamento dos animais.

O projeto começou a ser debatido, mas devido ao encerramento do tempo regimental, não foi votado. Desta forma, permanece como matéria remanescente, junto a outros projetos da pauta.

Após receber uma emenda do autor, foi retirado de pauta o projeto de lei de Rodolfo Ganem (Podemos), também em primeira discussão. A proposta torna obrigatória a fixação, em braile, das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e grandes estabelecimentos comerciais de Sorocaba para atendimento a pessoas com deficiência visual. Em caso de solicitação, o projeto determina que os estabelecimentos deverão disponibilizar também um funcionário para auxiliar e acompanhar o cliente com deficiência visual em eventuais dúvidas ou dificuldades.

A Comissão de Justiça emitiu parecer favorável ao projeto e apresentou a Emenda nº 1, com o objetivo de adequá-lo à técnica legislativa. Havendo tempo regimental, a matéria poderá ser votada em segunda discussão na sessão de terça-feira (10). (Da Redação)