O aumento de R$ 4,8 mil nos salários dos secretários municipais de Sorocaba, aplicado desde fevereiro deste ano, tem gerado controvérsia jurídica e administrativa. Com a atualização, os vencimentos mensais passaram de R$ 17,6 mil para R$ 22,4 mil, representando um reajuste de 27%. O impacto estimado nas contas públicas em 2025 é de mais de R$ 2 milhões, de acordo com dados divulgados no procedimento aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) que quer respostas até 12 de junho.

O MP foi contatado para comentar o andamento do procedimento. Em nota, diz que “existe uma representação em andamento na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social para apurar os fatos a fim de que sejam prestados os devidos esclarecimentos”.

A investigação foi instaurada em 7 de maio, após representação da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). A Promotoria considera que a medida pode ter violado princípios legais, uma vez que o reajuste não teria passado pela aprovação da Câmara — medida obrigatória, segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

A prefeitura foi notificada em 12 de maio e, assim, tem até 12 de junho para apresentar defesa. O TCE-SP também foi consultado sobre a legalidade da medida e alega que “a fixação de subsídios, a revisão geral anual ou reajustes [aumento real] devem ser autorizados por lei específica, em sentido formal. Orientação que consta no nosso Manual Remuneração de Agentes Políticos”, acrescenta o órgão.

Baseado na Lei Orgânica

A Prefeitura de Sorocaba justifica que o reajuste foi baseado na Lei Orgânica do Município. No entanto, o trecho em questão menciona expressamente os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores — sem menção direta aos secretários municipais. O impasse está justamente na interpretação jurídica sobre a extensão desse artigo.

Em nota mais recente, a prefeitura admite que “recebeu ofício do Ministério Público sobre o assunto, cuja atualização monetária para secretários foi feita com base na Lei Orgânica do Município [LOM], o que será detalhadamente explicado dentro do prazo estabelecido”.

Já a Câmara afirma que não foi formalmente consultada sobre o aumento e que não participou de nenhuma votação ou ato administrativo referente ao tema. Até fevereiro, os secretários municipais recebiam conforme a Lei nº 12.211, de 4 de agosto de 2020, válida para a legislatura entre 2021 e 2024, assinada ainda na gestão de Jaqueline Coutinho. No ano passado, os vereadores não votaram, no Legislativo, o reajuste salarial dos secretários. (Da Redação)