Logo após a sessão ordinária de hoje (13), a Câmara de Sorocaba realiza a 10ª sessão extraordinária, com cinco projetos de autoria do Executivo em pauta. As propostas tratam de questões urbanísticas, habitação popular vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida, além de ajustes orçamentários e normas para uso de calçadas.

Abrindo a sessão, será analisado o Projeto de Lei nº 356/2025, que propõe novas regras para impedir a obstrução total ou parcial de calçadas por floreiras, mesas, cadeiras, portões e outros obstáculos, garantindo a acessibilidade de pedestres e cadeirantes. O texto também determina a instalação de passarelas de concreto em calçadas totalmente gramadas.

Apesar das restrições, bares, lanchonetes e similares poderão utilizar as calçadas desde que respeitando largura mínima de 1,80 metro para circulação e mediante pagamento de taxa específica. O projeto também endurece penalidades para irregularidades, com multas que podem ultrapassar R$ 15 mil, além de prever a cassação da licença de funcionamento em casos reincidentes.

A proposta revoga legislações anteriores sobre o tema, consolidando em um único texto as normas e designando o setor responsável pela fiscalização.

Habitação popular

Três das matérias em pauta tratam de adequações legais para viabilizar a construção de unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida em Sorocaba. O Projeto de Lei nº 365/2025 amplia áreas desafetadas no município, incluindo um terreno de quase sete mil metros quadrados no Jardim Wanel Ville IV, na região do Ipatinga, possibilitando a construção de cem unidades habitacionais.

Na mesma linha, o PL nº 368/2025 altera dispositivos da Lei nº 12.944/2023, incluindo o imóvel citado como parte da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), reforçando sua destinação para habitação popular.

Já o Projeto de Lei nº 367/2025 modifica artigos da mesma lei, adequando a redação às exigências do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, garantindo a isenção do ITBI e do IPTU conforme as normas federais para imóveis vinculados ao programa.

Remanejamento orçamentário

Por fim, o PL nº 366/2025 autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 5,9 milhões, remanejando recursos do orçamento municipal devido a impedimentos técnicos relacionados a emendas impositivas. Os recursos serão destinados a áreas como educação, esporte, proteção animal, saúde, inclusão digital, entre outros.