A ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), na última terça-feira (29) -- contra a Prefeitura de Sorocaba e a Faculdade de Direito (Fadi) --, indica que a dispensa do processo de licitação não poderia ter sido aplicada neste caso. A denúncia indica fraude no processo de licitação realizado em 2023, no valor de R$ 2,2 milhões.

Um dos critérios exigidos para esse tipo de contratação seria a “notória especialização” da entidade contratada. No entanto, a Fadi nunca havia aplicado cursos de capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento pessoal e, por isso, não atenderia a esse requisito. O curso contratado não aparece no catálogo da instituição; esse fato sugere que ele teria sido elaborado exclusivamente para atender à Prefeitura.

Outro argumento apresentado pelo MP-SP é o de que a Prefeitura alegou que apenas a Fadi e a Esamc possuíam a certificação “Selo OAB Recomenda”, concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a entidades que se destacam pela qualidade de ensino. No entanto, o selo é ofertado a cada triênio e, no período do acordo (2022-2025), apenas a Esamc havia sido contemplada, sendo a única instituição da cidade certificada. A certificação leva em conta os índices de aprovação no exame da OAB e no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

O Ministério Público também aponta indícios de superfaturamento na contratação. Levantamento feito pelo órgão demonstra que outras instituições de ensino oferecem cursos similares por valores significativamente menores.

Na ação, o MP-SP solicita o reconhecimento de ato de improbidade administrativa e requer que todos os acusados sejam condenados a devolver os valores recebidos, perderem suas funções públicas e tenham os bens bloqueados. Também é pedido que a Fundação Educacional Sorocabana, responsável pela Fadi, fique proibida de ser contratada pelo poder público por 12 anos.

O processo cita, nominalmente, o prefeito Rodrigo Manga e três ex-secretários de Educação de Sorocaba.

Também são mencionados a secretária de Administração de Sorocaba e diretores da Fundação Educacional Sorocabana, mantenedora da Fadi. Em nota, a Prefeitura de Sorocaba informou que não foi notificada sobre a ação e afirmou que todos os trâmites relacionados ao tema seguiram rigorosamente as normas legais vigentes. A Fadi também declarou que não foi notificada.

Até o encerramento desta reportagem, os demais citados não se pronunciaram.

Bloqueio de bens

O MP também pediu o bloqueio de bens do prefeito Rodrigo Manga, ex-secretários e do presidente da fundação, conforme noticiado ontem (1º). Manga já está com seus bens bloqueados desde maio de 2023, quando passou a ser investigado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) no caso da compra de kits de robótica supostamente superfaturados. (Da Redação)