** matéria atualizada às 23h53

O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que distribuiu ontem (30) a ação que apura o contrato de R$ 2,27 milhões firmado entre a Prefeitura e a Faculdade de Direito de Sorocaba (Fadi) para a oferta de um curso de capacitação a servidores. Conforme o documento, o contrato foi firmado por inexigibilidade administrativa, ou seja, sem processo licitatório. O processo ainda não teve movimentações.

A ação, com pedido liminar, foi protocolada pelo Ministério Público na terça-feira (29), e entre outros procedimentos, pede o bloqueio de bens do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), de secretários e ex-secretários municipais da Educação e da Administração e, ainda do presidente da Fadi. A Promotoria também recomenda a anulação do contrato, a suspensão dos pagamentos e a devolução dos valores já pagos, “por falta de licitação e superfaturamento” e intimou os citados a prestarem esclarecimentos.

Em 12 de setembro de 2024, o Cruzeiro do Sul publicou reportagem sobre a abertura de inquérito para apuração do contrato. Em uma das justificativas para a abertura do inquérito, a Promotoria entende “haver sérios indícios de que haveria possibilidade de competição do objeto a ser licitado”. O MP-SP apurou existir “indícios de que a Fadi não possui notória especialização em cursos de capacitação, pois nos autos de licitação não há qualquer menção a qualquer outra capacitação por ela realizada, mas somente graduação em direito (objeto diferente de capacitação administrativa).”

Em nota, a Prefeitura informa que “não foi notificada sobre ação que tem como parte a Faculdade de Direito de Sorocaba (Fadi), uma das instituições de ensino jurídico mais conceituadas do Brasil. Esclarece, ainda, que todos os trâmites relacionados ao tema seguiram rigorosamente as normas legais vigentes.”

A Fadi foi questionada, mas até o fechamento desta edição não havia se manifestado. O espaço segue em aberto para os esclarecimentos. (Da Redação)