Apenas dois projetos de lei foram aprovados na segunda sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã de ontem (6). Entre as sete propostas presentes na ordem do dia, os membros do Legislativo votaram favorável à matéria da vereadora Fernanda Garcia (PSol), que prevê flexibilidade nos horários das creches municipais, e de Luís Santos (Republicanos), que estabelece preferência de matrícula para filhos de vítimas de violência doméstica. As demais foram retiradas de pauta.

Em primeira discussão, a proposta do presidente da Casa abriu a votação, sendo aprovada com a maioria dos votos. Além da preferência de matrícula, o projeto assegura a transferência da criança para unidade escolar mais próxima de sua nova residência, em qualquer período do ano, independentemente da existência de vagas.

“É uma lacuna na legislação, se cuida da mulher, mas se esquece dos filhos. A mulher foge da situação para escapar da violência doméstica, mas os filhos ficam na mesma escola. Basta o agressor rondar a escola para descobrir para onde eles foram”, afirmou Luís Santos, enquanto defendia o texto na tribuna.

A proposta ainda prevê que as unidades de ensino deverão manter o total sigilo do pedido de transferência e o destino do aluno. A efetivação da matrícula, por sua vez, será feita mediante a apresentação de documentos comprobatórios, como o registro da ocorrência policial ou da medida protetiva.

Durante a discussão, as vereadoras se manifestaram acerca do projeto. Jussara Fernandes (Republicanos) enfatizou a importância da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres e de “ações positivas para que o princípio da igualdade seja uma realidade”, enquanto Fernanda Garcia (PSol) classificou os casos de feminicídio como “epidemia” e destacou a necessidade de campanhas educativas. Iara Bernardi (PT) comentou sobre os avanços de segurança.

Horário nas creches

O projeto de Fernanda Garcia, também aprovado em primeira discussão, altera o artigo 2º da Lei 5.655/ 1998, de autoria do então vereador José Francisco Martinez. A legislação assegura o direito aos pais, ou representantes legais de crianças matriculadas nas creches municipais, de retirar seus filhos antes dos horários preestabelecidos e de levarem seus filhos em horários alternativos.

Com a alteração proposta pela vereadora, esse benefício será destinado somente para os pais ou representantes legais que tiverem jornadas de trabalho que afetam o horário de ingresso ou saída das creches. Para isso, eles precisarão apresentar documentos que comprovem a jornada de trabalho.

Na justificativa, Fernanda ressalta que a lei original foi importante para garantir os direitos dos pais, mas, por refletir o contexto sociocultural e trabalhista da época, necessita de atualização para se adequar à diversidade das famílias atuais. Entre elas, não atribuir somente às mães a responsabilidade de levar ou buscar as crianças na creche, além de abranger para trabalhadores autônomos e de plataformas digitais, muitos dos quais não têm horário de trabalho convencional.

Votação única

Ainda na sessão de ontem, foi aprovado, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2024, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que concede o título de cidadão emérito a Marco Antônio Pereira.

Outras propostas

As demais matérias presentes foram retiradas de pautas, são elas: reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira; instituição do programa “City Tour”; revogação de artigo de lei proibindo serviço de mototáxi; minimercados em edifícios residenciais multifamiliares; e isenção de IPTU para imóveis lindeiros a áreas com torres de energia e telefonia. Os temas passarão por adequações e voltarão a ser debatidos em sessões seguintes. (Da Redação)