A obra de construção de uma antena de telefonia no Jardim Bandeirantes continua. Em decisão judicial de novembro de 2024 a Prefeitura de Sorocaba perdeu em um recurso para a empresa Torres do Brasil S/A que solicitou a continuidade da obra.

Na decisão do relator Marrey Uint, a decisão de suspender a instalação da Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR é incorreta, pois teria cumprido integralmente os ditames da Lei Municipal Nº 12625/2022 que regulamenta a instalação das chamadas ETRs e que, com especialidade, indica que a realização de cadastro adequado já consubstancia autorização para início das obras, tendo tal cadastro sido realizado em junho de 2024.

Ainda segundo a decisão, ‘há indício contundente de falha na motivação do ato administrativo‘ por parte da Prefeitura de Sorocaba que deveria ter utilizado para embargo da obra lei específica e não o Código de Obras, que não se aplica ao caso.

A obra havia sido embargada em 08 de agosto de 2024 após a Prefeitura de Sorocaba conseguir na justiça uma liminar.

A Prefeitura responde

A Prefeitura de Sorocaba informou que não foi notificada da decisão judicial. "O município discorda da obra para instalação da antena de telefonia, que segue sem aprovação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Seplan), em observação à legislação municipal, e caso haja qualquer decisão desfavorável, irá recorrer para reverter a situação", disse em nota.