A Câmara de Sorocaba deve votar hoje (3) o projeto de lei que obriga o uso de materiais permeáveis em novas calçadas e passeios públicos. Outros três projetos estão na ordem do dia. Um deles proíbe a venda e instalação de dispositivos para ampliar ruídos de escapamentos das motocicletas. O outro cria o programa de Economia Criativa. Já o terceiro autoriza a utilização dos lagos dos parques municipais para a geração de energia fotovoltaica.

Em primeira discussão, os vereadores analisam o PL 49/2024, de João Donizeti (União). Ele torna obrigatório o emprego de matérias-primas que permitam a permeabilidade do solo na construção ou reforma de calçadas e passeios públicos. Pelo texto, se essa regra for desrespeitada, o responsável pelos trabalhos será notificado. Caso o descumprimento da determinação persista, os serviços deverão ser interrompidos. Segundo o autor, o objetivo da proposta é diminuir os danos causados pelas frequentes chuvas.

De autoria da Comissão de Meio Ambiente — formada por João Donizeti, Fausto Peres (Podemos) e Iara Bernardi (PT) —, o projeto 162/2024 passará pela segunda votação. Ele proíbe a comercialização e implementação de qualquer dispositivo para intensificar o barulho de escapamentos de motos fora dos parâmetros definidos por órgãos de trânsito. Ainda veda qualquer alteração no escapamento original e estabelece penalidades para o descumprimento.

Na primeira vez da autuação, haverá notificação por escrito, prevê o projeto. Se houver reincidência, o infrator recebe multa de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) - equivalente a R$ 3.536. Caso a conduta irregular seja cometida pela terceira vez, o estabelecimento será fechado e multado em 200 Ufesps.

O projeto 64/2021, protocolado por Rodrigo do Treviso (União), também deve ser debatido em primeira discussão na sessão de hoje. Conforme o PL, os lagos de parques municipais poderão ser usados como fonte de geração de energia fotovoltaica. Os painéis deverão ser instalados pelo Poder Público, por meio de concessão onerosa, convênios ou parcerias. “É uma forma da cidade inovar e trabalhar com a própria geração de energia, reduzindo custos e trazendo uma melhor qualidade de vida para a nossa população, sem contar o avanço tecnológico que a cidade terá”, escreveu Rodrigo na justificativa.

Por fim, consta na pauta, em primeira discussão, o projeto de lei 332/2022, de Ítalo Moreira (União). Essa proposta institui o programa de Economia Criativa no município, com o intuito de incentivar o empreendedorismo, e prevê incentivos fiscais para as empresas instaladas nos “Distritos Criativos” previstos.

Entendendo que o projeto trata de funções e atividades administrativas, que é matéria de iniciativa do Poder Executivo, a Comissão de Justiça considerou que o projeto viola o princípio da separação de poderes, portanto, inconstitucional por vício de iniciativa. O parecer, todavia, foi rejeitado em plenário e o projeto segue tramitando.