Os vereadores de Sorocaba rejeitaram, na sessão de ontem (22), o veto ao projeto de lei que proíbe a venda de dispositivos ruidosos para escapamento de motocicletas. Com isso, a proposta segue em tramitação na Câmara. Ainda na sessão, os parlamentares aprovaram o projeto de lei que estabelece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos. Já a proposta de criação de pesqueiro público vai para análise do Executivo, enquanto a declaração da Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba (Fundec) como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba saiu de pauta.

Na abertura da ordem do dia, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei 44/2024, de João Donizeti (União). Pelo texto, a capacitação em Libras será requisito para desempate na classificação de concursos e processos seletivos tanto para cargos, quanto para empregos públicos. O candidato deverá comprovar a capacidade por meio de certificado válido.

Em seguida, também em primeira discussão, os membros do Legislativo derrubaram o veto de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça ao PL 162/2024, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, que veda a comercialização ou instalação de dispositivos para intensificar o ruído dos escapamentos de motos. Com a anulação do parecer contrário, a proposta segue para avaliação das demais comissões.

Esse projeto ainda proíbe qualquer tipo de alteração nas características do tubo responsável por filtrar gases do motor. Também obriga os pilotos a seguir regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) quanto ao limite de emissão de ruídos. Quem desrespeitar a lei, caso seja aprovada, receberá notificação por escrito, na primeira vez. Na segunda, haverá multa de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps). Em caso de terceira reincidência, o estabelecimento será fechado e multado em 200 Ufesps. Considerando o valor de R$ 35,36 da unidade fiscal, a penalidade financeira pode chegar a R$ 7.072.

O projeto de lei 154/2023, apresentado por Rodrigo do Treviso (PL), não foi debatido em primeira discussão, como estava previsto, porque o autor o encaminhou para oitiva do Executivo. A intenção é criar o pesqueiro público municipal. Segundo a proposta, o local será de acesso livre e gratuito.

Para a Comissão de Justiça, o projeto de lei é inconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes ao estabelecer medidas administrativas para instalação do espaço público e a celebração de parcerias para viabilizá-lo. Devido a esse parecer, Treviso encaminhou a matéria para a administração municipal opinar.

Fechando a ordem do dia, saiu de pauta a pedido do autor, o projeto de lei 308/2023, para adequações. O retorno deve ocorrer na próxima sessão. A proposta, de autoria de Ítalo Moreira (União), torna a Fundec “Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Sorocaba”. O projeto ainda autoriza o município a firmar convênio de mútua cooperação com a fundação, para incentivar projetos de desenvolvimento da cultura e das artes em geral. (Da Redação)