O número de execuções fiscais em andamento na Justiça de Sorocaba caiu 87% entre novembro de 2023 e setembro de 2024. O volume passou de 312 mil para 40 mil no período. Os dados são do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Segundo o órgão, a redução foi alcançada por meio do programa Execução Fiscal Eficiente. Execução fiscal consiste em processo judicial no qual o Poder Público cobra dívidas de contribuintes.

A iniciativa foi implementada após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O STF publicou o tema que autoriza a Justiça estadual a extinguir execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil. Para o órgão, o excesso de ações sobrecarrega o Poder Judiciário, sendo os valores recuperados pelo município com medidas extrajudiciais. Duas delas são o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Em consonância com a instância superior, o CNJ editou a resolução 547/24. Seguindo essa linha, o TJ-SP formalizou a permissão a partir do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/24.

De acordo com nota do TJ, as ações com valores superiores a R$ 10 mil seguem em andamento. Porém, eventualmente, pode ocorrer alguma extinção por outros motivos que demandam análise jurídica. Ainda conforme o comunicado, o fim do processo não extingue a dívida. Isso porque a Prefeitura continua com a cobrança administrativa do débito, enviando, por exemplo, o devedor ao Serasa.

Novas ações

Nesse sentido, o CNJ definiu providências a serem tomadas para ajuizamento de novas execuções. Tentativa de cobranças administrativas; comunicação do débito aos serviços de proteção de crédito; e tentativa de conciliação, com parcelamento da dívida ou oferecimento de desconto, são algumas delas.

Com essas diretrizes, informa o TJ, a distribuição de processos também caiu 81% na Comarca de Sorocaba, que também abrange Araçoiaba da Serra. Em setembro deste ano, 259 foram abertos, ante 1.045 em novembro de 2023.

Conforme o Tribunal, o programa Execução Fiscal Eficiente ainda resultou no aumento de bloqueios de bens pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Houve mais de 30 mil tentativas entre outubro de 2023 e agosto de 2024. Outro benefício, diz o órgão, foi a redução do acervo físico. Com isso, uma sala do Fórum Cível e Criminal Ministro Piza e Almeida, no Alto da Boa Vista, foi desocupada e remanejada para outros setores. “E diminuição de custos para o Tribunal, além de melhoria nas condições de trabalho e saúde dos servidores”, completa, sobre outros pontos positivos.