Os dois projetos de lei de maior destaque na ordem do dia foram retirados de pauta durante a sessão da Câmara de Sorocaba de ontem (17). Uma das propostas autoriza gestantes a ter o acompanhamento de obstetriz, doula ou enfermeiro obstetra durante todo o processo de parto. A outra regulamenta o acesso de cães-guia a lugares públicos e privados. Ambas receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça. Por isso, os autores pediram a suspensão da votação logo na primeira discussão.

O projeto de lei 222/2022 autoriza grávidas a contratar profissionais especializados para assisti-las antes, durante e após o parto. O texto prevê advertência, multa e até fechamento temporário da unidade de saúde, seja pública ou privada, que desrespeitar a determinação. De acordo com a justificativa, o projeto visa humanizar os partos e evitar a chamada violência obstétrica.

A Comissão de Justiça considerou a proposta inconstitucional, mas o autor do projeto discordou do parecer e pediu a revisão. Com isso, foi retirado de pauta. O vereador argumentou que uma lei semelhante, baseada no seu projeto, havia sido aprovada em Piracicaba, em 2023. Por isso, ele considera não haver impedimentos para a norma entrar em vigor em Sorocaba.

Com o objetivo de criar uma política de inclusão dos cães de assistência na cidade, o projeto de lei 273/2023 também foi retirado a pedido do autor, para adequações. O texto libera o acesso dos “acompanhantes” de pessoas com deficiência ao transporte público, bares, lanchonetes, restaurantes e outros locais. A entrada fica proibida em alas hospitalares.

Para a Comissão de Justiça, o projeto de lei é ilegal pois o assunto já está regulamentado pela Lei Municipal 8.354, de 27 de dezembro de 2007. A norma trata do controle de populações animais, além da prevenção e controle de zoonoses. (Da Redação)