O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) instaurou, na terça-feira (10), inquérito civil para apurar um contrato firmado entre a Prefeitura de Sorocaba e a Faculdade de Direito de Sorocaba (Fadi) para a ministração de um curso de capacitação de servidores públicos, no valor de R$ 2.270.400. Conforme o documento, o contrato foi firmado por inexigibilidade administrativa, ou seja, sem processo licitatório.

O curso em questão, denominado “Desafios da Gestão Pública: O papel dos agentes públicos municipais da área da educação à luz das diretrizes constitucionais e afins”, com duração de 24 meses e 120 horas, teria um valor de R$ 18.920 por hora-aula, cita um trecho do contrato. Segundo o artigo 74 da Lei Federal 14133/21, a exclusão de licitação só é autorizada quando impossibilitada a competição.

Em uma das justificativas para a abertura do inquérito, a promotora Cristina Palma entende “haver sérios indícios de que haveria possibilidade de competição do objeto a ser licitado”. Em outro trecho, o MP-SP apurou existir “indícios de que a Fadi não possui notória especialização em cursos de capacitação, pois nos autos de licitação não há qualquer menção a qualquer outra capacitação por ela realizada, mas somente graduação em direito (objeto diferente de capacitação administrativa).”

Entre tantas considerações, a promotora Cristina Palma recomenda, no fim, a imediata suspensão dos pagamentos da Prefeitura para a Fadi, assim como intima os citados a prestarem esclarecimentos.

Ao Cruzeiro do Sul, a Prefeitura confirmou o recebimento da notificação e informou que está deliberando. “Entretanto, vale reforçar que a contratação seguiu rigorosamente os trâmites da Lei de Licitações (8.666/93) e que tais fatos serão demonstrados ao Ministério Público”, diz nota.

A Fadi informou que o documento “está em análise pelo jurídico da instituição, considerando que possui o prazo de 10 dias para o retorno”. (Da Redação)