Os vereadores de Sorocaba votam, hoje (12), um projeto de lei que proíbe o acorrentamento de animais domésticos. Projetos acerca da instalação de bebedouros em locais públicos e de incentivo à economia criativa também estão na pauta da 55ª sessão ordinária da Câmara Municipal. Haverá, ainda, uma sessão extraordinária para a votação de projetos sobre mudança no critério para alterações na Lei Orgânica e extinção de leis antigas.

Inicialmente, o projeto de lei que proíbe qualquer método de aprisionamento permanente ou rotineiro de animais entrou em discussão em maio deste ano. No entanto, a Comissão de Justiça informou que essa proibição já constava da lei municipal de prevenção a maus-tratos e crueldade (9.551, de 4 de maio de 2011). Por isso, o projeto teria de se referir a essa norma, alterando-a ou revogando-a. Como isso não aconteceu, ele foi considerado ilegal e inconstitucional.

O autor, então, pediu a retirada da proposta de pauta, para adequações. Agora, ela volta ao plenário para ser debatida em primeira discussão. Pelo texto, quem desrespeitar a regra será multado. A penalidade prevista é de 50 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do São Paulo (Ufesp) para comércios e de 300 vezes para pessoas físicas por animal.

Há exceções para casos de animais usando corrente, guia ou itens similares durante passeios com o tutor; acorrentamento pontual para limpeza de calçada ou outras atividades temporárias até a conclusão do serviço; e quando o proprietário estiver em casa e precisar prender cães por segurança.

Já o PL 276/2021 será votado em segunda discussão e, se aprovado, vai para sanção ou veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos). Ele determina a instalação, pela Prefeitura, de bebedouros com água potável em lugares de caminhada e praças da região central.

Ainda em primeira discussão, os parlamentares votarão o PL 332/2022, que institui o Programa de Economia Criativa na cidade. Segundo o texto, o Executivo deverá oferecer todo o suporte para a criação, produção, venda e distribuição, seja de produtos ou serviços, desenvolvidos por micro e pequenos empreendedores. O apoio precisará contemplar os setores criativos, os profissionais neles atuantes e os empresários.

Sessão extraordinária

A Casa também terá uma sessão extraordinária, na qual serão analisadas duas propostas de destaque. Uma delas é o projeto de Emenda à Lei Orgânica (LO) 2/2024. A matéria muda alguns trechos da legislação, com o intuito de fixar em três quintos o número de votos necessários para aprovação de alterações na LO. Hoje, exige-se o mínimo de dois terços. A outra é o projeto de lei 184/2021. Ele revoga 211 normas municipais ociosas das décadas de 1950, 1960, 1970 e 1980, pois elas não se aplicam mais ao contexto atual.

A primeira lei a ser extinta é a 637, de 15 de abril de 1959, sobre a concessão de auxílio de 500 mil cruzeiros à Associação Cristã de Moços (ACM) de Sorocaba. A última é a 2097, de 9 de dezembro de 1980, que autoriza a transposição no funcionalismo público.