A Câmara Municipal de Sorocaba vota, hoje (10), a redação final do projeto de lei sobre a obrigatoriedade da disponibilização de atendimento terapêutico individualizado a pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA). Os vereadores também vão discutir e votar o PL que obriga a Prefeitura a instalar bebedouros em lugares públicos.

Já aprovado em duas discussões, o projeto com foco na melhoria do atendimento oferecido a autistas proíbe as unidades de saúde de realizar tratamentos em grupo. Pelo texto, sessões de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional terão de ser feitas, obrigatoriamente, de forma individual. Depois da aprovação da redação final, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).

Segundo a justificativa do PL, o paciente com TEA depende de assistência multidisciplinar individualizada para ter pleno desenvolvimento e qualidade de vida. A matéria teve de passar pela Comissão de Redação por ter sido aprovada com emenda da Comissão de Justiça. A sugestão apenas altera a maneira como um dos artigos foi escrito.

Outro projeto de lei da ordem do dia determina a colocação de bebedouros com água potável em locais de prática de caminhada e em praças da região central. Os dispositivos deverão ser implantados em áreas visíveis, sinalizadas, de fácil acesso e fora das dependências sanitárias.

Essa matéria já chegou a ser discutida em plenário, mas recebeu parecer contrário do setor jurídico da Câmara. Com isso, foi encaminhada para análise do Executivo, que não se manifestou. A Comissão de Justiça também se posicionou contra o projeto e o considerou inconstitucional. Na análise do grupo, ao impor uma obrigação para a municipalidade, o PL invade a competência do Poder Executivo. No entanto, o parecer foi rejeitado pelos vereadores e, agora, o projeto volta à pauta em primeira discussão. O intuito da proposta é proteger a saúde pública por meio da oferta de água gratuita para a população. (Vinicius Camargo)