A política municipal de atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro Autista (TEA) volta a ser assunto na Câmara de Sorocaba. Em sessão hoje (29), a partir das 9h, os parlamentares analisam a adição de um artigo na lei de 2012, já em vigor, que dispõe sobre o tema. Além dele, os vereadores votam, ainda, projetos que tratam sobre dependência química, instituição de território de interesse cultural, entre outros.

Em primeira discussão, o artigo proposto tem o seguinte teor: “Os estabelecimentos de saúde ambulatoriais e hospitalares que oferecem tratamento a crianças e adolescentes de Sorocaba ficam obrigados a prestar atendimento terapêutico — sessões de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional — individualizado aos pacientes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

Na justificativa do projeto de lei, o autor observa que o autismo é uma síndrome complexa, tanto em nível de diagnóstico quanto de tratamento. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o autismo atinge cerca de 1% da população mundial ou um em cada 68 crianças.

A Comissão de Justiça considerou inicialmente a proposta inconstitucional por invadir competência exclusiva do Executivo. Entretanto, após jurisprudência do TJ-SP e para tornar o projeto com parecer favorável, a comissão apresentou uma emenda. Por já ter uma outra iniciativa de tema similar, a Comissão de Justiça recomendou o apensamento da nova proposta à anterior, caso a anterior não seja arquivada.

Em segunda discussão, será votado o projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação CADQ (Centro de Atenção ao Dependente Químico), que se dedica à atividade de assistência psicossocial e à saúde das pessoas com distúrbios psíquicos, deficiência mental, dependência química e similares.

Os vereadores analisam, também, o veto parcial ao projeto que institui Território de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico no Município de Sorocaba. De acordo com a proposta, são áreas que concentram atividades, instituições culturais, elementos urbanos materiais, imateriais e de paisagem importantes para a memória e identidade da cidade. (Da Redação)