O projeto de lei sobre prevenção e combate à importunação sexual no transporte público foi aprovado, em primeira discussão, ontem (13), na Câmara de Sorocaba. A proposta também engloba as dependências dos terminais e miniterminais e os locais de embarque e desembarque de passageiros nas vias públicas.

O projeto que institui práticas integrativas e complementares em saúde foi analisado em segunda discussão e também foi aprovado. Já a matéria que prevê atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas foi retirada de pauta.

De autoria do vereador Péricles Régis (Agir), o projeto que aborda a importunação sexual tem o objetivo de proteger a segurança e a dignidade das pessoas que utilizam o transporte público. Além das eventuais condenações penais ou civis, medidas administrativas também serão aplicadas, caso o crime seja confirmado. No decorrer do processo, se uma nova ocorrência da mesma natureza for registrada, o infrator ficará suspenso de utilizar o transporte público coletivo até decisão definitiva. Em caso de descumprimento, ele ainda estará sujeito a uma multa de R$ 35.360,00.

As vítimas ou demais usuários que presenciarem qualquer indício de importunação sexual deverão comunicar imediatamente o motorista do veículo ou o responsável pelo local da ocorrência, assim como registrar a ocorrência em algum dos seguintes órgãos: Guarda Civil Municipal (Telefone 153), Central de Atendimento à Mulher (Telefone 180), Polícia Militar (Telefone 190) e demais canais de comunicação instituídos pela administração pública.

Já em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei que institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, compreendida como um conjunto de diretrizes que orientarão as ações em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é do vereador Ítalo Moreira (União).

Na justificativa do projeto de lei, o autor observa que a medicina tradicional e as práticas integrativas são amplamente utilizadas por populações dos mais diversos países e têm sido demandadas, cada vez mais, pelos sistemas de saúde.

Ainda na área da saúde, o projeto de lei de Vinícius Aith (Republicanos), que dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas foi retirado de pauta.

Também foram analisados na sessão o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 117/2024, que dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de atividades esportivas e paradesportivas em Sorocaba, de Cristiano Passos (Republicanos), e o veto parcial ao Projeto de Lei nº 74/2024, que institui a utilização do Código QR para a divulgação de informações de interesse público, de Ítalo Moreira (União). Os dois vetos foram rejeitados pelo Legislativo. (Da Redação)