Os vereadores de Sorocaba votam hoje (13) o projeto de lei contra a importunação sexual no sistema de transporte público coletivo, de autoria de Péricles Régis (Podemos). As propostas que instituem práticas integrativas e complementares em saúde, de Ítalo Moreira (União), e o atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas, de Vinícius Aith (PRTB), também estão na pauta da 47ª sessão ordinária da Câmara Municipal.

Segundo Péricles Régis, o projeto tem o objetivo de proteger a segurança e a dignidade das pessoas que utilizam o transporte público. Para tanto, além das eventuais condenações penais ou civis, medidas administrativas também serão aplicadas, caso o crime seja confirmado. No decorrer do processo, se uma nova ocorrência da mesma natureza for registrada, o infrator ficará suspenso de utilizar o transporte público coletivo até decisão definitiva. Em caso de descumprimento, ele ainda estará sujeito a uma multa de R$ 35.360,00.

Já as vítimas ou os demais passageiros que presenciaram a importunação sexual devem comunicar imediatamente o motorista do veículo, além de registrar a ocorrência nos órgãos competentes. O crime pode ser comprovado por meio de testemunhos, da palavra da vítima ou de gravações.

A princípio, o projeto de lei recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, que o considerou ilegal por não se referir à lei municipal já existente que trata de matéria semelhante. Para sanar o problema, Régis apresentou a Emenda nº 1, remetendo sua proposta diretamente à Lei nº 12.057, de 29 de agosto de 2019, que instituiu em Sorocaba a Campanha de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual.

Saúde pública

O Projeto de Lei nº 303/2023, de autoria de Ítalo Moreira, prevê a criação de práticas integrativas complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como propósito oferecer o cuidado integral dos pacientes.

Na justificativa, o autor observa que a medicina tradicional e as práticas integrativas são amplamente utilizadas pela população dos mais diversos países e têm sido demandadas, cada vez mais, pelos sistemas de saúde.

No âmbito da saúde, também entra em votação a proposta de Vinícius Aith (PRTB), que prevê o atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas. Esse projeto, que havia sido retirado de pauta em 19 de setembro do ano passado, volta à ordem do dia em primeira discussão.

Outros projetos

Os vereadores ainda analisam o veto integral ao Projeto de Lei nº 117/2024, que dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de atividades esportivas e paradesportivas em Sorocaba e o veto parcial ao Projeto de Lei nº 74/2024, que institui a utilização do Código QR para a divulgação de informações de interesse público.

A proposta de incentivo ao gateball — um esporte coletivo de taco — e a concessão do Selo Empresa Amiga Solidária à uma empresa da cidade também estão em pauta. (Da Redação)