O Projeto de Lei em que cria o Censo Municipal de Pessoas em Situação de Rua foi aprovado em primeira discussão ontem (31) em sessão na Câmara de Vereadores. Antes de seguir para sanção do prefeito Rodrigo Manga, os temas precisam ser analisados, ao menos, mais duas vezes. Os membros do Legislativo sorocabano deram, também, parecer favorável a outras cinco propostas.

De maneira substitutiva, o PL de autoria de Hélio Brasileiro (PSD) busca identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico, étnico e cultural das pessoas em situação de rua com vistas a orientar políticas públicas de acolhimento multidisciplinar, envolvendo saúde, educação, assistência social, trabalho, entre outras.

Para tal, as secretarias responsáveis devem elaborar, após o Censo a ser realizado anualmente —, cadastros que contenham as seguintes informações: tipos e os graus de pobreza no qual a pessoa foi acometida, elementos para contribuir com a qualificação, a quantificação, origem geográfica e a localização das pessoas no município. O grau de escolaridade, raça e gênero da pessoa em situação de rua também deve estar contido no registro. O censo deverá realizado anualmente.

O projeto foi defendido pelo vereador na tribuna. O parlamentar disse que é preciso olhar com antecedência os problemas, citando a gravidade do problema na capital paulista e o crescimento das pessoas em situação de rua também no interior, inclusive Sorocaba.

Citou, ainda, a problemática das drogas, que refletem na saúde pública e na segurança pública. Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente ao projeto, incluindo o líder do Governo que ressaltou a importância dos dados estatísticos para a elaboração de políticas públicas. Foi citado também que o Censo já é realizado pelos governos do Estado e Federal, assim como cobranças quanto ao funcionamento do chamado consultório de rua, que atende pessoas em tais situações, assim como a importância do acolhimento humanizado.

Outros temas também aprovados em primeira ou segunda discussão foram: Política Municipal de Incentivo ao Gateball, declaração de utilidade pública do Instituto MAM, criação do Selo “Empresa Amiga do Autista” e concessão de Medalha do Mérito Cultural ao regente titular da Orquestra Sinfônica de Sorocaba, maestro Eduardo Pereira.

Já a proibição de veículos movidos a hidrogênio provenientes da eletrolise da água foi retirada de pauta por falta de tempo.

Amiga do Autista

Já em segunda discussão — ou seja, precisa de mais um parecer favorável do Legislativo para seguir para o Executivo —, o PL 101/2024, que dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga do Autista” foi aprovada.

O Selo, se aprovado por Manga, terá como utilização publicitária por meio de empresas e estabelecimentos que contribuam com o custeio de sessões terapêuticas para pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA), assim identificada em conformidade com a Lei Federal n 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Ainda segundo o autor do projeto, Fábio Simoa (Republicanos), a contribuição financeira prevista será destinada a instituição sem fins lucrativos, instalada na cidade e voltada ao apoio a pessoas com TEA, podendo ser realizada mensal ou anualmente em valor não inferior ao valor médio mensal de R$ 120. A contribuição financeira poderá ser reajustada por meio de decreto que regulamente a lei, caso aprovada. (Da Redação)