Após um recesso parlamentar de 17 dias, os vereadores retornam às atividades legislativas hoje (1º), com a sessão na Câmara Municipal de Sorocaba. Na pauta de votação está o projeto de lei (PL) 144 /2024, de autoria de Hélio Brasileiro (PRD), que cria o Censo Municipal de Pessoas em Situação de Rua, que será apreciado em primeira discussão.

Também deve ser votada a proposta de Luís Santos (Republicanos), que proíbe a fabricação e comercialização de veículos movidos a hidrogênio provenientes da eletrólise da água na cidade. Essa matéria recebeu parecer desfavorável da Comissão da Justiça.

Segundo o texto de Hélio Brasileiro, a criação do Censo Municipal de Pessoas em Situação de Rua pode auxiliar no direcionamento de políticas públicas de acolhimento em todas as áreas, desde saúde até assistência social e educação. Para a elaboração dos cadastros deverão ser recolhidas informações, como: tipos e os graus de pobreza; origem geográfica e localização atual do munícipe; grau de escolaridade; raça e gênero.

O vereador, autor da proposta, garante que o perfil socioeconômico-étnico-cultural das pessoas em situação de rua será usado somente para fins estatísticos. Portanto, as informações não poderão ser usadas em processos administrativos, fiscais ou judiciais. O caráter sigiloso assegura a confidencialidade e o respeito à privacidade do munícipe e dos seus familiares.

Movidos a hidrogênio

A proposta do vereador Luis Santos proíbe a fabricação e comercialização de veículos movidos a hidrogênio provenientes da eletrólise da água em Sorocaba. Segundo o autor, a água está se tornando um bem escasso no mundo e existem outras fontes para a produção de hidrogênio, como os resíduos não recicláveis.

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar diz que o uso de resíduos não recicláveis solucionaria dois grandes desafios: o descarte irregular de plásticos nocivos ao meio ambiente e o aumento da oferta de hidrogênio sustentável para descarbonizar a economia global.

As proibições previstas abrangem tanto as fábricas e montadoras de veículos estabelecidas no município, quanto as concessionárias de veículos zero quilômetro e de seminovos multimarcas.

O projeto foi discutido pela Comissão da Justiça que não deu o seu parecer favorável, uma vez que o combustível à base de hidrogênio é normatizado por resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e vem sendo discutido no Senado, após deliberação pela Câmara dos Deputados. A Comissão ainda observou que cabe à União legislar sobre a política energética nacional.

A Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (Sema) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) também consideraram a proposta inconstitucional. A Sema argumenta que o hidrogênio proveniente da eletrólise da água é chamado de “hidrogênio verde”, por ser gerado a partir de energia elétrica renovável, sem emissão direta de dióxido de carbono (CO2) na atmosfera.

Outros projetos

Também devem entrar na pauta na sessão de hoje o PL 101 /2024 , de autoria de Fábio Simoa (Republicanos), que institui o selo Empresa Amiga dos Autistas para estabelecimentos que contribuam com o custeio de sessões terapêuticas para pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA). (Da Redação)