Um projeto de lei a ser votado hoje (20) na Câmara Municipal de Sorocaba regulamenta a atuação dos cães de assistência no acompanhamento a pessoas com deficiência (PcDs). De autoria de Vinícius Aith (PRT), o PL 273/2023 passará pela primeira votação. Segundo o vereador, a proposta tem como objetivo promover a inclusão e garantir os direitos das PcDs.

Cão de assistência é aquele treinado para auxiliar pessoas com deficiência em atividades específicas. Se encaixam nesse grupo cães-guia, além de cachorros de apoio a cadeirantes, autistas e deficientes auditivos. São de dois tipos. “O primeiro é treinado para tarefas específicas que ajudam na deficiência do usuário, enquanto o segundo oferece apoio emocional sem treinamento específico”, explica Aith no projeto.

Qualquer cão dócil e educado, com aprovação em testes de socialização, educação e obediência básica, poderia ser classificado como de assistência. A matéria ainda estabelece que entidades sem fins lucrativos e treinadores capacitados, integrantes ou não de instituições, podem realizar a preparação dos animais. Famílias socializadoras — de voluntários escolhidos com base em suas habilidades de socialização e emocionais — também são autorizadas a ajudar nesse trabalho.

Pelo projeto de lei, os cachorros devem usar colete identificador; ter a carteira de vacinação atualizada, com assinatura do médico veterinário responsável; e carteirinha de identificação emitida pela instituição que o treinou. A proposta autoriza a entrada dos animais em meios de transporte público, além de lugares abertos ao público, de uso público e privado e coletivo. Isso inclui restaurantes, bares e lanchonetes, por exemplo.

O texto proíbe a presença deles em salas de cirurgia ou alas de queimados de hospitais, dentre outros ambientes de saúde. Veda, também, a permanência em cozinhas de estabelecimentos que vendem ou preparam alimentos. Porém, permite o ingresso nas áreas públicas desses locais, mesmo que códigos de saúde estaduais ou locais impeçam.

Emprego

Ainda na sessão de hoje, os vereadores devem votar, em primeira discussão, projeto de lei com o objetivo de garantir emprego aos alunos formados na Universidade do Trabalhador, Empreendedor e Negócios (Uniten). De autoria de Luís Santos (Republicanos), a proposta 137/2023 prevê o encaminhamento dos formandos para empresas terceirizadas prestadoras de serviços à Prefeitura de Sorocaba.

A pauta do dia também tem dois projetos de inclusão de datas comemorativas no calendário oficial de eventos da cidade. O primeiro é o de número 87/2024, apresentado por Cícero João (PSD), que institui 13 de março como o Dia dos Profissionais da Área da Beleza. O outro, 141/2024, de Luís Santos (Republicanos), cria o Dia da Cultura Nerd em 25 de maio. Ambos já foram aprovados em primeira discussão e, agora, passarão pela segunda.