Cerca de 70 milhões de brasileiros com dívidas protestadas ou inadimplentes poderão renegociar seus débitos diretamente nos Cartórios de Protesto de todo o País. A medida foi publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Diário Oficial da Justiça na sexta-feira (7) e faz parte do Provimento nº 168/24, que estabelece novas regras para a renegociação de dívidas.

A nova regulamentação possibilita a renegociação de dívidas antes, durante e após o protesto. Assim, devedores podem renegociar antes de terem seus nomes negativados, durante o processo de protesto ou mesmo após a formalização do protesto.

Pela nova regra, credores podem oferecer propostas de solução negocial aos devedores. O Cartório de Protesto notificará o devedor digitalmente, utilizando e-mail ou WhatsApp, por exemplo, e o devedor terá 30 dias para responder. Caso aceite, o devedor terá o nome limpo após o pagamento da primeira parcela.

O presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), André Gomes Netto, destaca a importância dessa medida para a economia brasileira: “A possibilidade de negociar dívidas diretamente no procedimento do protesto ajuda a reduzir a inadimplência e os custos do crédito, melhorando o ambiente de crédito e promovendo maior cidadania financeira”.

O processo ocorrerá on-line pela plataforma Cenprot, disponível no site de Pesquisa Protesto. Além de facilitar para devedores e credores, a nova regra abrange também entes e autarquias públicas, permitindo a renegociação de dívidas de impostos e serviços públicos, como IPVA, IPTU, ICMS, água e luz.

Os mais de 3.700 Cartórios de Protesto em todo o Brasil ajudam na economia do País, garantindo os direitos dos consumidores e empresas, além de recuperar créditos para setores público e privado.

Cartórios de Protesto

Os Cartórios são regulados por lei e fiscalizados pelo Poder Judiciário, atuando como um braço auxiliar da Justiça. A Central do Protesto reúne todos os serviços digitais dos cartórios, oferecendo uma infraestrutura acessível para a renegociação das dívidas. (Da Redação)