Foi aprovado, em definitivo, o projeto que autoriza a instalação de mercados expressos ou minimercados em loteamentos residenciais fechados. O texto foi aceito durante sessão de ontem (11), na Câmara de Sorocaba. Agora, o tema vai para sanção ou veto do Executivo.

Devido a Lei Eleitorial e a não transmissão das encontros legislativos, os autores dos projetos não estão sendo divulgados à imprensa.

A proposta dos mercados, que altera uma lei de 1993, foi aprovada com três emendas, sendo duas delas da Comissão de Justiça. Uma prevê cláusula de despesa e outra substituindo a expressão “loteamentos residenciais” por “loteamentos fechados residenciais”. Já a terceira emenda aprovada visa garantir segurança jurídica. “Fica permitida a instalação, em loteamentos fechados residenciais, de mercados expressos, em áreas não superiores a 60 metros quadrados”, cita o trecho da substituição. Por ter sido aprovado com emendas, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

1ª e 2ª discussões

As pautas que tratam sobre “informativo social das limitações administrativas”, “denominação de prolongamentos de vias públicas”, “incentivos fiscais para o fomento de atividades esportivas e paradesportivas” e “fechamento de trecho da rua na Vila Leão” foram aprovados. Porém, uma nova discussão no plenário deve ser feita antes do assunto seguir para apreciação do executivo.

Saíram de pauta

Tanto o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate para concurseiros municipais quanto a prestação de contas da Educação saíram de pauta. No primeiro projeto, o desempate por meio da Libras só poderia ter efeito sob comprovação com certificado de conhecimento. Já referente ao que trata-se dos recursos da Educação, foi retirado de pauta para oitiva do Executivo.