A Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério permanente de desempate em concursos públicos e o fomento fiscal ao esporte são dois dos oitos assuntos que devem ser votados nesta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Sorocaba.

Em primeira discussão, o projeto determina que “a capacitação em Libras, comprovada através de certificado de proficiência válido e em conformidade com a legislação federal vigente, será adotada como critério de desempate entre os candidatos em concursos públicos e processos seletivos municipais”.

Na justificativa do PL, o autor — não divulgado devido ao período eleitoral — coloca como objetivo da proposta o estímulo para que mais pessoas dentro do serviço público tenham a capacitação e conhecimento de Libras.

Levado ao plenário também pela primeira vez está o projeto que visa fomentar as atividades esportivas e paradesportivas em Sorocaba. A proposta altera a lei de 2018, visto que amplia e democratiza o acesso à prática esportiva. A Comissão de Justiça foi favorável à pauta.

Conforme o projeto, o incentivo fiscal corresponderá à emissão de certificado de incentivo com validade de um ano e só poderão ser beneficiados os projetos esportivos que atendam a critérios específicos: empreendedor e patrocinador não terem vínculo, não estarem inscritos na Dívida Ativa e terem sede na cidade há, no mínimo, um ano.

Outros temas como o fechamento de uma rua na Vila Leão e prolongamento de vias públicas, já denominadas, entram em pauta em primeira discussão. Mesmo que aprovadas hoje (11), o texto precisa passar mais duas vezes pelo plenário antes de seguir para o Executivo para homologação ou não.

Recursos da Educação

Uma alteração na Lei Orgânica do ano passado, que trata da padronização de procedimentos de contratações públicas, deve ser votada durante a sessão. O Projeto prevê elaboração, até 30 dias, após o encerramento de cada quadrimestre, informações completas e detalhadas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinados à educação nesse período, devidamente discriminadas por nível de ensino e unidade educacional.

Em maio do ano passado o projeto recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça e, apesar de um novo pedido de apreciação da medida, a comissão manteve o posicionamento para essa nova votação.

Comércio em loteamentos

Em último debate, antes de seguir para aprovação ou não do Executivo, o PL que altera uma lei de 1993. A proposta trata de loteamentos fechados na cidade, com o objetivo de incluir a previsão de instalação de mercados expressos ou minimercados nos referidos loteamentos residenciais fechados.

Com isso, o projeto altera dispositivo do artigo 1º da referida lei, estabelecendo que “fica permitida a instalação, em loteamentos residenciais, de mercados expressos ou minimercados em área não superior a 60 metros quadrados”. (Da Redação)