A Câmara Municipal de Sorocaba rejeitou, ontem (7), o projeto de resolução que previa a obrigatoriedade de dois terços dos votos dos vereadores para a derrubada de vetos da Comissão de Justiça. A proposta, de autoria de Hélio Brasileiro (PRD), não foi aprovada em segunda discussão por apenas um voto.

O projeto incluía nova regra para a anulação de vetos da comissão no Regimento Interno da Casa. Ele foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária do dia 30 de abril. Para passar na segunda votação, precisava de maioria absoluta — 11 votos favoráveis —, mas recebeu apenas dez e teve outros oito contrários.

Hélio Brasileiro também teve o seu projeto de emenda à Lei Orgânica (norma que rege as questões políticas na cidade) declinado pelos parlamentares. A matéria previa a colocação, na respectiva legislação, da mesma diretriz para a retirada de pareces da Comissão de Justiça. No entanto, ela foi rejeitada logo na primeira discussão, no dia 2 de maio, e acabou arquivada.

Há dois projetos diferentes porque é necessário votar separadamente a alteração no regimento da Casa e na Lei Orgânica.

Saiu de pauta

Em primeira discussão, saiu de pauta o projeto de resolução 18/202, de Péricles Régis (Agir), após receber emenda. Pelo texto, o Legislativo deverá encaminhar aos conselhos municipais cadastrados os projetos de lei relacionados aos temas de trabalho de cada um deles. De acordo com o autor, o objetivo é ampliar a participação da população nas discussões sobre o desenvolvimento de políticas públicas e dar transparência às propostas junto aos órgãos. “Sou defensor da participação popular na política e o conselho é um caminho para que a pessoa possa participar efetivamente”, reforçou.

Vinícius Aith sugeriu, por meio da emenda número um, que essa determinação comece a valer em janeiro de 2025. Com isso, o projeto foi retirado da pauta para avaliação dessa alteração. (Da Redação)