As lactantes, com os filhos de até seis meses e que participam de concursos públicos, terão o direito de amamentar durante a realização da prova ou qualquer etapa avaliatória. A condição foi aprovada pela Câmara de Sorocaba, em sessão de ontem. O projeto, de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), prevê o “benefício” em concursos públicos na administração pública direta e indireta do município.

Conforme o PL, aprovado em segunda discussão, para que as mães façam jus ao direito previsto, algumas comprovações são necessárias. Tais como prova de idade da criança mediante declaração no ato de inscrição —, uma pessoa deverá ser indicada como acompanhante para ser a responsável do menor enquanto a concorrente realiza a prova. Para tal, uma sala próxima deve ficar disponível para que a criança, junto da responsável, aguarde a finalização do processo.

O projeto estabelece, ainda, que a mãe terá o direito de amamentar a cada duas horas, por até 30 minutos, cada filho. Durante o período de aleitamento, a mãe será acompanhada por fiscal. O tempo para alimentar o bebê será compensado durante a realização da prova, em igual período. O direito previsto deverá ser expresso no edital do concurso.

Também, em segunda discussão, mas de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PRD), os parlamentares deram parecer favorável ao projeto que institui a Política de Apoio à Saúde Mental, em Sorocaba.

Com isso, campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental no ambiente escolar e de trabalho, assim como a criação de programas de formação e capacitação sobre identificação e manejo do tema e, por fim, a disponibilização de programas com suporte psicológico e psiquiátrico para alunos e trabalhadores que necessitem de acompanhamento, entre outras, podem ser elaborados.

Já o PL que ajudaria a derrubar projetos inconstitucionais também foi aprovado. Ele estabelece que, quando uma propositura tiver parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, o referido parecer somente poderá ser derrubado mediante a aprovação da derrubada por 2/3 dos membros da Casa. O projeto é de autoria do parlamentar Hélio Brasileiro.

Durante a sessão, os vereadores discutiram e aprovaram, ainda, fechamento de rua sem saída na zona industrial e declarações de utilidade pública na área da saúde.

Extraordinária

Após a sessão ordinária, os membros da Casa de Leis aprovaram a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos com o objetivo de adequar a legislação municipal vigente. Conforme o projeto, os novos servidores efetivos que possuam subsídio ou remuneração acima do limite máximo para benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, quando do início de seu efetivo exercício, já ficarão automaticamente inseridos no RPC com valores correspondentes ao teto vigente da alíquota de contribuição previdenciária. A autoria foi do Executivo. (Da Redação)