A Câmara de Sorocaba vota, na sessão ordinária de hoje (30), em primeira discussão, um projeto de lei que define critérios para a derrubada de pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça (CJ). O projeto 10/2021, de autoria de Hélio Brasileiro (PSDB), prevê que isso só poderá ser feito com votos de 2/3 dos vereadores.

O texto prevê a inclusão de um inciso com essa regra no regimento interno da Casa. Na justificativa da matéria, Hélio Brasileiro diz que, em 2018, 2019 e 2020, muitos dos projetos apresentados na Câmara foram considerados inconstitucionais pela CJ. Segundo ele, a tramitação dessas propostas gera custos para o Legislativo. Além disso, caso se tornem leis, podem sofrer Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), gerando, assim, gastos para o Poder Judiciário também.

Por isso, a matéria visa reduzir a quantidade de vetos por inconstitucionalidade em Sorocaba e, consequentemente, os gastos. “(Sorocaba) Já é uma das cidades do Estado (de São Paulo) que amontoam ações desse tipo na Justiça”, afirmou o parlamentar.

Segunda discussão

A pauta da sessão de hoje da Câmara de Sorocaba ainda inclui também a segunda discussão e votação do projeto de lei 79/2024, de Luís Santos (Republicanos), que autoriza as mães a amamentar bebês de até seis meses durante provas e outras etapas avaliatórias de concursos públicos. Como já existe uma legislação federal que prevê essa liberação, a proposta de Santos regulamenta e reforça o cumprimento da lei em âmbito municipal.

Outro projeto em segunda discussão é o 35/2024, também proposto por Hélio Brasileiro, cujo tema é a criação da Política de Apoio à Saúde Mental no município. Se o texto for aprovado e sancionado pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), escolas e empresas deverão promover campanhas de conscientização sobre saúde mental. Elas terão, igualmente, de realizar diversas iniciativas para garantir o bem-estar emocional de alunos e funcionários.

Extraordinária

Depois da sessão ordinária, será realizada uma extraordinária, para a votação do projeto de lei 128/2024, de autoria do Executivo. A matéria estabelece mudanças na lei municipal que instituiu o Regime de Previdência Complementar para servidores públicos.