A Câmara Municipal de Sorocaba vota nesta quinta-feira (25), em primeira discussão, um projeto de lei que autoriza mães a amamentar durante provas ou etapas avaliatórias de concursos públicos. O PL 79/2024 é de autoria de Luis Santos (Republicanos). Haverá, também, sessões extraordinárias para votação de um projeto sobre a manutenção da concessão do prédio onde funciona a Casa Aluísio de Almeida e de outro a respeito de mudanças no Regime de Previdência Complementar.

Pela proposta de Luis Santos, mulheres poderiam fazer pausas para amamentar bebês de até 6 meses durante certames. Para tanto, as candidatas deverão pedir autorização prévia à instituição organizadora do concurso. Elas também precisarão comprovar a idade do filho mediante declaração no ato de inscrição e apresentação da certidão nascimento durante os processos seletivos.

Se a solicitação for aprovada, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar um acompanhante que ficará responsável pela criança. Essa pessoa só terá acesso ao local dos exames até o horário de fechamento dos portões e ficará com o bebê em sala reservada. A mulher terá o direito de amamentar a cada duas horas, por até 30 minutos cada filho. Nesse período, ela será acompanhada por um fiscal. Haverá compensação desse tempo no decorrer do certame.

Bebedouros

Consta na ordem do dia, também em primeira discussão, o projeto de lei 276/2021, de Cícero João (PSD). A proposta determina a instalação de bebedouros públicos, com água potável, para consumo gratuito pelos munícipes em locais de prática de caminhada e praças no Centro.

Segundo o autor, a matéria visa promover a proteção da saúde pública. “É sabido que o consumo de água potável está diretamente ligado ao equilíbrio de vida, de saúde, sendo que o fornecimento de água para o consumo gratuito estimulará a hidratação e, por conseguinte, a prevenção da saúde de todos”, escreveu o vereador na justificativa da proposta. Para ele, essa medida, consequentemente, ainda deve gerar economia de recursos públicos. “(...) Uma vez que (a Prefeitura) não arcará com custos ambulatoriais, hospitalares face as desidratações, diabetes e doenças afins relacionadas à falta de água no organismo”, completou.

Sessões extraordinárias

Nas sessões extraordinárias, um dos projetos a ser votado é o de renovação da concessão ao Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba (IHGGS) do prédio público onde funciona a Casa Aluísio de Almeida. A instituição usa o imóvel na rua Dr. Ruy Barbosa, número 84, na Vila Hortência, desde 1994. Com o fim da permissão, em fevereiro deste ano, o Executivo pediu a extensão, por meio do PL 96/2024.

A pauta ainda tem o projeto de lei 128/2024, também do Executivo. Ele altera a lei municipal que instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores municipais, com o objetivo de adequá-la. Pelo texto atualizado, os novos servidores com subsídio ou remuneração acima do limite máximo para aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inseridos no Regime Complementar. A migração de regime se dá com valores correspondentes ao teto vigente da alíquota de contribuição previdenciária.

Depois da anuência, caso queria, o funcionário poderá optar pela alteração da contribuição individual ou cancelamento do Regime Complementar. A proposta estabelece, igualmente, que os atuais servidores já seriam elegíveis ao respectivo modelo, independentemente de seu subsídio ou salário. Assim, todos poderiam efetuar a adesão a qualquer momento.