O projeto de lei referente ao uso de medicamentos com compostos canabinoides (derivados da maconha) na medicina veterinária saiu, ontem (18), da pauta da Câmara Municipal de Sorocaba. O autor da proposta, Fábio Simoa (Republicanos), pediu a retirada após a matéria receber parecer contrário da Comissão de Justiça. O PL 271/2021, de Dylan Dantas (PSC), sobre o “combate à cristofobia” não chegou a ser votado, devido ao fim do tempo regimental da sessão ordinária.

Pelo projeto 326/2022, de Fábio Simoa, os proprietários e tutores ficam autorizados a aplicar produtos com ativos canabinoides em animais. Para tanto, o medicamento deve ser prescrito por médico veterinário. O texto também permite a fabricação, dispensação, comercialização, importação e pesquisa acerca dos produtos na cidade. Estabelece, ainda, regras de fiscalização para essas atividades.

Ao examinar o PL, a Comissão de Justiça o considerou inconstitucional, com base no argumento de que o Conselho Federal de Medicina (CMF) dispõe de norma sobre o uso de canabinoides em humanos. Já o Conselho Federal de Medicina Veterinária recomenda que o veterinário busque autorização judicial para prescrever esse tipo de medicamento. Por esses motivos, a comissão afirma que é “impossível juridicamente a existência de lei municipal para acrescentar tal uso à medicina veterinária, pois, devido à circunscrição ao interesse local, os municípios não possuem competência legiferante (poder de estabelecer leis) concorrente com a União para dispor sobre liberação de substância controlada em todo o território nacional”. Com dificuldade para derrubar o veto, o autor solicitou a retirada da proposta da pauta.

Saúde mental

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto 35/2024, de autoria de Hélio Brasileiro (PRD), que institui a Política de Apoio à Saúde Mental no município. A iniciativa tem como objetivo promover campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental no ambiente escolar e de trabalho. Ela prevê a criação de programas de capacitação a respeito da identificação e manejo de situações relacionadas à saúde mental. Presume, também, a implementação de medidas para redução de estresse no ambiente escolar e de trabalho. As ações incluiriam avaliação periódica dos fatores de risco psicossocial, caso necessário. De acordo com o texto, a intenção é proteger o bem-estar dos trabalhadores, reduzindo os riscos de transtornos relacionados ao trabalho, além de incentivar um ambiente laboral saudável e produtivo.

Ao defender o projeto na tribuna, Hélio Brasileiro ressaltou a urgência de políticas públicas focadas em saúde mental no município. Ele destacou, igualmente, a falta de médicos psiquiatras na rede pública e o crescimento dos indícios de problemas mentais na população. “Nossa sociedade está doente. Como médico, fico observando alguns comportamentos assustadores. Precisamos falar de temas pesados, de temas duros, e, também, trazer soluções”, diz.

Outros projetos

Ainda, em primeira discussão, houve a aprovação, com emenda, do projeto de lei 80/2024, proposto por João Donizeti (União). Ele dispõe sobre o fechamento da alameda Wyda, uma rua sem saída na zona industrial. O bloqueio é em relação ao tráfego de veículos desconhecidos pelos moradores. Pelo texto, a interdição será feita por meio de dispositivo que ofereça grande visibilidade a distância, além de placas informativas.

Foi aprovado, também em primeira discussão, o PL 362/2023, de Rodrigo do Treviso (PL). A matéria declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Econômico Social (Ades). A entidade sem fins lucrativos realiza programas e projetos de incentivo à pesquisa científica e social.

“Cristofobia”

Tramitando na Casa há três anos, o PL 271/2021, de Dylan Dantas, não foi votado, em razão do fim do tempo regimental. O projeto cria o “Dia do Combate à Cristofobia” em Sorocaba, a ser celebrado, anualmente, em 3 de abril. Se ele for aprovado, o dia passaria a fazer parte do calendário oficial de eventos da cidade. Com isso, nessa data, ficam autorizados eventos públicos municipais para valorizar e divulgar a fé cristã e Jesus Cristo. Os fiéis ainda poderiam se manifestar “contra qualquer tipo de violência a cristãos e a abusos da cristofobia”, informa o texto. Outras matérias da ordem do dia também não foram votadas por causa do término da sessão.

(Da Redação)