O projeto de lei que tramita na Câmara de Sorocaba desde 2021 e prevê o “combate à cristofobia” retorna à Casa em sessão desta quinta-feira (18). De autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), a data seria comemorada anualmente no dia 3 de abril — segundo a tradição cristã, o governador romano Pôncio Pilatos condenou Jesus Cristo à morte por crucificação nesse dia, no ano 33 do século I — e faria parte do calendário oficial de eventos da cidade.

Os parlamentares analisam, ainda, a autorização de canabinoides na medicina veterinária, política de apoio à saúde mental, Agência de Desenvolvimento Econômico Social e alterações na “Medalha Tiradentes”, entre outros. A sessão começa às 9h.

Dia de Combate
à cristofobia

De acordo com o projeto, fica autorizada a realização de eventos públicos municipais em todos os âmbitos, que “valorizem e divulguem a fé Cristã e Jesus Cristo assim como se manifestem contra qualquer tipo de violência contra os cristãos e os abusos da cristofobia”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Na primeira justificativa, em 2021, Dylan Dantas considerou o projeto válido visto que “existe o grande número de abusos que estão surgindo contra cristãos em todo o mundo”, assim como a composição majoritária de cristãos. O vereador explicou ainda que o Dia de Combate à cristofobia visa “conscientizar a sociedade dos abusos cometidos por esses intolerantes e cristofóbicos.”
Nos últimos dois anos, a proposta tem recebido emendas, sobretudo das vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (Psol). Uma delas, da parlamentar petista, solicita a alteração para a “autorização de eventos públicos municipais, em todos os âmbitos, que divulguem a importância do combate à intolerância religiosa”.
Fernanda Garcia, por sua vez, explicou que sua emenda foi inspirada por cristãos que a procuraram e disseram estranhar a expressão “cristofobia”, tendo em vista que o “cristianismo primitivo tinha um contradiscurso ao sistema hegemônico de seu tempo”.

Canabinoides na veterinária

De autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), os vereadores analisam — apesar de inconstitucional, segundo parecer da Comissão de Justiça — a autorização para aplicação de canabinoides em animais. Para isso, seria necessária a prescrição de um médico veterinário legalmente habilitado. A lei também dispõe sobre prescrição, fabricação, dispensação, comercialização, importação, uso, pesquisa e fiscalização de produtos veterinários com ativos canabinoides destinados ao setor especializado.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que medicamentos à base de canabidiol (CBD) têm sido usados no tratamento de doenças neurológicas, a exemplo da epilepsia, bem como para atenuar a dor, entre outras indicações, proporcionando maior qualidade de vida às pessoas.

O projeto foi julgado inconstitucional porque já existe uma norma sobre o uso do ativo pelo Conselho Federal de Medicina. Diante disso, a Comissão de Justiça afirma que é “impossível juridicamente a existência de lei municipal para acrescentar tal uso à medicina veterinária, pois, devido à circunscrição ao interesse local, os municípios não possuem competência legiferante concorrente com a União para dispor sobre liberação de substância controlada em todo o território nacional.” Mas, mesmo sem o aval da comissão, se aprovado, o projeto segue para o Executivo.

(Da Redação)