O projeto de lei que autoriza a gravação das aulas em áudio e vídeo nas escolas públicas e particulares de Sorocaba foi retirado da pauta da Câmara Municipal ontem (11), a pedido do autor. Dylan Dantas (PL) vai apresentar um substitutivo ao PL 257/2023, após ele ter recebido parecer contrário da Comissão de Justiça e críticas de alguns vereadores.

Na análise da matéria, a Comissão de Justiça afirma que, embora a proposta não tenha inconstitucionalidade formal, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) admite a gravação das aulas, o órgão permite o registro das aulas se ele for feito pelo próprio Poder Público, de forma controlada. Além disso, as imagens não podem ser divulgadas sem a devida autorização.

Para a Comissão de Justiça, o projeto de lei também afronta a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por violar o direito à intimidade e à imagem. Com isso, fere o direito ao não constrangimento dos alunos e dos professores. Ainda, segundo a comissão, no caso das escolas privadas, a matéria fere, igualmente, a relação contratual entre instituição, pais e docentes. Isso porque, dependendo do contrato estabelecido, os professores adquirem o direito sobre as aulas.

Na primeira discussão, Dylan Dantas discordou desse posicionamento e apresentou argumentos de defesa da constitucionalidade da proposta. Para ele, o PL vai garantir aos professores e pais que os estudantes não serão punidos pelas gravações. “Nossa intenção é que a possibilidade de qualquer abuso que possa vir a ocorrer seja reduzida”, diz.

Outros parlamentares se manifestaram. Luis Santos (Republicanos) sugeriu a instalação de câmeras nas salas de aula “como instrumento de acompanhamento do ambiente escolar pelos pais”. A medida também foi defendida por Ítalo Moreira (União Brasil), em nome da “proteção de alunos e professores.”

Iara Bernardi (PT) criticou o projeto, reforçando o parecer da comissão. De acordo com ela, os professores são “sempre responsabilizados pelos problemas da educação”. Da mesma forma, Salatiel Hergesel (PSB) apontou a inconstitucionalidade do projeto. Conforme ele, a matéria “fere o direito de cátedra (liberdade plena que os professores possuem de ensinar assuntos que considerem importantes).” O parlamentar ainda questionou a possibilidade do uso intencional dessas gravações e suas consequências práticas. Por fim, Fernanda Garcia (Psol) disse que, “se aprovado, o projeto será derrubado pela Justiça”, devido à ilegalidade apontada.

Descontos para abrigos de animais

Na sessão ordinária, Fábio Simoa (Republicanos) também começou a defender, em primeira discussão, o projeto de lei 306/2022, de sua autoria. Porém, devido ao fim do tempo regimental, a matéria não chegou a ser votada. O PL prevê descontos de, no mínimo, 75% nas tarifas de água e esgoto, bem como no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para abrigos de animais. A vantagem seria concedida por meio do programa Tarifa Social, do governo federal, a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, instaladas na cidade há, pelo menos, seis meses.

A proposta tem um parecer contrário da Comissão de Justiça. O grupo entendeu que ele invade a esfera administrativa ao impor medidas específicas ao Poder Executivo. Além disso, acarretaria renúncia de receita, pois não prevê medidas de compensação da redução nos valores das tarifas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto foi encaminhado para análise do Executivo, que também se mostrou contrário à sua aprovação. Em razão desses pontos, a Comissão de Justiça considerou a matéria de lei ilegal e inconstitucional. Na votação, os vereadores podem derrubar o parecer. Em razão do fim do tempo regimental, as outras sete matérias da pauta do dia não foram votadas. (Da Redação)