O projeto de lei que muda regras para o funcionamento das feiras livres foi aprovado pela Câmara de Sorocaba na sessão ordinária de ontem (4), em segunda discussão. Agora, a proposta, de autoria do Executivo, segue para sanção do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, o PL que cria o programa Adote um Ponto de Ônibus, de Ítalo Moreira (PSC). A matéria prevê a terceirização da administração dos pontos de ônibus, função hoje da Prefeitura. A proposta chegou a receber um parecer contrário, mas os parlamentares derrubaram o veto.

Pelo PL 322/2022, pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, assumiriam a responsabilidade de implantar, melhorar e conservar as paradas de ônibus. Como benefício, as empresas teriam a permissão para instalar publicidade nos abrigos. As despesas com as obras nos pontos ficariam totalmente a cargo do “adotante.”

“Nosso projeto traz uma solução simples. A ideia é que a iniciativa privada possa fazer esses pontos de graça e, em contrapartida, se beneficie com as propagadas. Algo bacana para a população e interessante para a prefeitura, que economiza dinheiro público”, disse Ítalo Moreira, ao justificar o seu projeto.

A matéria recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. O grupo o considerou inconstitucional, pois a administração dos bens móveis e imóveis do município cabe ao prefeito. A comissão também observou que o assunto já é tratado pela lei municipal 10.262, de 13 de setembro de 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez. Em razão dessas questões, o PL foi encaminhado para avaliação do Executivo.

Em outubro de 2023, o Executivo manifestou-se contra a proposta, com base em esclarecimentos da Urbes - Trânsito e Transportes, empresa responsável pela administração do setor na cidade. Na sua análise, a Urbes observou já existirem duas leis vigentes a respeito do tema, com a mesma finalidade, mas objetivos diferentes. Uma tem caráter obrigatório e a outra trata-se de uma alternativa de adoção.

Uma delas é justamente a lei 10.262, a respeito da implantação e manutenção de abrigos nos pontos de ônibus. A outra é a lei 12.494, de 13 de janeiro de 2022, proposta pelo Executivo, que institui o programa Adote Sorocaba. A iniciativa tem como objetivo promover a adoção de espaços públicos.

Segundo a Urbes, as duas normas estão sendo aplicadas e acompanhadas pelo Poder Público. A empresa pública argumentou que elas já geram benefícios para a população, além de reduzirem os custos de implantação e manutenção de equipamentos públicos. Na visão da administradora do setor de trânsito e transportes, a primeira favorece esse dois aspectos por meio das concessões vigentes no transporte público.

Em razão disso, no entendimento da Urbes, a proposta de Moreira pode gerar conflito com as leis vigentes. Contudo, na sessão de ordinária de 25 de fevereiro deste ano, os vereadores rejeitaram o veto da Comissão de Justiça. Com isso, o projeto pôde continuar tramitando e, agora, será votado em segunda discussão.

Feiras livres

Na sessão ordinária de ontem, os parlamentares também aprovaram, em definitivo, o projeto de lei 364/2023, sobre a regulamentação do funcionamento das feiras livres na cidade. Ele já havia sido aprovado em primeira discussão na terça-feira (2). De autoria do Executivo, a matéria altera pontos da lei 11.082, de 14 de abril de 2015, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que trata do mesmo tema.

A nova norma libera a permanência de veículos de operação de venda, como carros adaptados e trailers de reboque ou semirreboque, nos arredores das feiras. Autoriza, também, a venda de cerveja e chope artesanais nas feiras noturnas. Muda, ainda, a categorização desses locais — cuja classificação tem as nomenclaturas “condomínios” ou “loteamentos fechados” — para abertas, confinadas e noturnas.

Conforme o Executivo, as alterações têm como objetivo gerar entretenimento nas feiras noturnas e ampliar o público frequentador. Para o autor da lei modificada, as alterações são válidas. “Acho que a proposta vem para melhorar ainda mais a lei, readequando-a aos novos tempos que estamos vivendo e estimulando a geração de renda”, falou Fernando Dini. Em sua fala, ele cobrou, igualmente, atenção da Prefeitura a questões que ainda demandam melhorias nas feiras, como os banheiros. (Da Redação)