O projeto de lei que trata da reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba foi aprovado, ontem (26), por 13 votos a 7, em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Sorocaba. Entre outras alterações, o projeto prevê 21 cargos de chefe de gabinete e 88 de assessor de gabinete, cuja nomeação somente poderá ocorrer após a exoneração dos ocupantes do cargo de diretor de área. O projeto também permite aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança conduzir veículos oficiais para o desenvolvimento de atividades inerentes à sua atuação.

Votaram a favor do projeto os vereadores Vinícius Aith (PRTB), Caio Oliveira (Republicanos), Cícero João (PSD), Cláudio Sorocaba (sem partido), Dylan Dantas (PL), Fábio Simoa (Republicanos), Fausto Peres (Podemos), Hélio Godoy (Republicanos), João Donizeti (União Brasil), Luís Santos (Republicanos), Rodrigo do Treviso (PL), Salatiel Hergesel (PDT) e Silvano Júnior (Republicanos). Os votos contrários foram de Fernanda Garcia (Psol), Iara Bernardi (PT), Fernando Dini (PP), Hélio Brasileiro (PSDB), Francisco França (PT), Ítalo Moreira (União) e Péricles Régis (Podemos).

Na justificativa do projeto, o Executivo salienta que a propositura não aumenta quantidades de cargos nem valores em relação ao quadro atual, não gerando, portanto, qualquer impacto financeiro ou mesmo quantitativo na atual estrutura administrativa, posto que as funções de confiança terão apenas suas atribuições corrigidas e os novos cargos em comissão apenas substituirão os de diretor de área, com súmulas de atribuição que estão sendo adequadas. Sustenta, ainda, que as alterações propostas irão gerar uma economia anual estimada em R$ 752.053,51.

O líder do Governo na Câmara, João Donizeti, afirmou que as alterações propostas no projeto são necessárias para cumprir o Tema de Repercussão Geral 1.010, enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos municípios, que estabelece diretrizes para a efetiva validade dos cargos em comissão. “O prazo de 120 dias para adequações vence no início do mês de abril, por isso a necessidade urgente de realizar as adequações. Se não aprovarmos, deixaremos de ter em abril os cargos de confiança na Prefeitura, que são imprescindíveis”, concluiu o vereador.

O vereador Hélio Godoy (Republicanos) complementou que, como presidente da Comissão de Justiça da Câmara, tem tranquilidade sobre o parecer de legalidade do projeto, pois, segundo ele, a proposta cumpre a técnica adequada ao referido tema de autoria do STF.

Diante da aprovação do projeto, Fernanda Garcia (Psol) fez uma nova representação contra a Prefeitura de Sorocaba ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). “A recriação de cargos comissionados não pode ser vista como um passo aceitável. É um retrocesso perigoso que exige resistência e mobilização por parte de todos os que valorizam a transparência, a justiça e a eficiência na gestão pública”, acrescentou a vereadora.

Empréstimo e reajuste

Também em sessão extraordinária ontem, foi aprovado o Projeto de Lei 98/2024, de autoria do Executivo, alterando a Lei 12.851, de 19 de julho de 2023, que trata de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).

Fechando a ordem do dia das sessões extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei 99/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão da revisão de perdas inflacionárias aos vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais de Sorocaba, bem como a revisão e valorização de seus benefícios. O reajuste previsto, em face da corrosão salarial acumulado no exercício de 2023, de acordo com o índice IPCA-IBGE, será de 4,62%, a ser pago a partir de abril, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Sessão ordinária

Grupo “Samba, choro e seresta” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Sorocaba; utilidade pública da Liga Desportiva Paulista; Tiro Desportivo como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba; regulamentação do processo legislativo e administrativo por meio eletrônico e gratificação para “Agente de Contratação e Pregoeiro” são temas das matérias aprovadas na sessão de ontem (26).

Já a proposta de instituição da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde teve o parecer contrário derrubado a pedido do autor e segue em tramitação

Protesto de motoristas

A sessão da Câmara Municipal de Sorocaba de ontem foi marcada por um protesto de motoristas de aplicativos, contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, de autoria do Governo Federal, para regulamentar o trabalho da categoria. No ato, os motoristas de aplicativos manifestaram repúdio à proposta.

O projeto, que tramita em caráter de urgência na Câmara Federal, em Brasília, utiliza como base a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), com uma jornada de trabalho de oito horas e limite de doze horas por dia; remuneração mínima fixada no salário mínimo, devendo os motoristas receber R$ 32,90 por hora, sendo esse valor dividido em R$ 8,03 pelo serviço prestado e R$ 24,07 para cobrir os custos da operação (gasolina, celular, manutenção do veículo, entre outros).

A matéria estabelece ainda a obrigação de contribuição com a Previdência Social (INSS). Isso, conforme os manifestantes, impõe mais impostos e reduz os já escassos rendimentos do trabalhador, sem considerar que alguns motoristas possuem emprego formal e utilizam o serviço para conseguir renda extra, sendo considerada pela Associação dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo (Amasp) como “catastrófica”. (Da Redação)