Será votado hoje (27), em primeira discussão, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, o projeto de lei de autoria do Executivo que visa à criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (Comdec).

O objetivo é a formação de um órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura em questões relativas à proteção civil. Segundo a proposta do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), o Comdec será composto por 26 conselheiros titulares, divididos de forma paritária entre o poder público e membros da sociedade civil.

Os órgãos participantes seriam os seguintes: Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil; Grupamento de Bombeiros; secretarias da Cidadania, Segurança Urbana, Jurídica, Meio Ambiente, Serviços Públicos, Habitação e Planejamento, além de Urbes, Saae e Vigilância Sanitária.

Os representantes do governo serão escolhidos pelo prefeito. Podem representar a sociedade civil as pessoas que atuam no seguimento de proteção e defesa civil. Esses titulares serão eleitos pelo próprio Comdec.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura explica que o objetivo é atualizar e manter o Sistema de Defesa Civil de Sorocaba em consonância com a Lei Federal 12.608/2012, que define o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Os vereadores também devem discutir sobre o projeto do Executivo que visa alterar a lei sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. A alteração se deve em função do número de cadeiras de representantes do Município não estar em paridade com o número de representantes da sociedade civil.

Para a mesma sessão, ainda está prevista a votação, em segunda discussão, do projeto de Luís Santos (Republicanos) que dispõe sobre a fixação de placa informativa nos comércios sobre o perigo da leptospirose e a necessidade de higienizar latas de bebidas antes de consumir.

Discussão antiga Fechando a ordem do dia da sessão ordinária de hoje (27) da Câmara de Sorocaba, voltará à discussão o projeto proposto em 2019 por João Donizeti (PSDB) que visa modificar um artigo da lei 11.493/2017.

Essa legislação previa, anteriormente, um incentivo do poder público ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. Entretanto, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em 2020, e não está mais em vigor. Como o projeto foi encaminhado para a oitiva do prefeito só em outubro de 2023, o Executivo posicionou-se contrariamente com base na determinação da Justiça. (Luís Pio, programa de estágio)