O projeto de lei que amplia a transparência das medidas mitigadoras da Prefeitura de Sorocaba em parceria com a iniciativa privada recebeu mais uma emenda e foi tirado de pauta, ontem (15), na sessão ordinária da Câmara Municipal. A alteração do artigo 1° do PL foi solicitada pelo vereador Cristiano Passos (Republicanos).

O projeto tramita na Casa desde o ano passado e essa é a quinta emenda que recebe. O autor do projeto, vereador Francisco França (PT), enxerga essa situação como uma resistência dos vereadores da oposição, já que todas as emendas foram incluídas pela base apoiadora do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto de França visa assegurar a transparência pública, com acesso a informações detalhadas acerca das medidas mitigadoras, compensatórias ou corretivas em parcerias público-privadas realizadas pela administração pública municipal. O autor solicitou ao presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL), que a proposta seja incluída em sessão extraordinária, para que possa ser votada, mesmo se receber novas emendas.

Outras discussões

O projeto de lei que cria um complexo de referência e atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação. De autoria do vereador Dylan Dantas (PL), a matéria foi amplamente debatida durante a sessão, antes da votação e quebra do parecer.

Segundo o projeto, o objetivo do centro especializado é promover: atendimento psicossocial; atendimento médico e agendamento de consultas; ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; inclusão social e programas de informação social, tendo em vista educação, saúde e trabalho, envolvendo também os familiares. O centro prevê atendimento multidisciplinar (pediatria, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia), além de terapias com animais de grande porte.

O projeto de Dantas tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar 01/2023, de autoria do ex-vereador Vitão do Cachorrão, que cria o Centro Integrado em Autismo para crianças e jovens autistas -- órgão que pretende ser vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e que terá como função dar suporte à pessoa com autismo.

Os dois projetos de lei, tanto o de Dantas como o de Vitão, foram considerados inconstitucionais pelo setor jurídico da Casa e foram encaminhados para a oitiva do Executivo, que, em ofício datado de 19 de outubro de 2023, com base em informações da Secretaria da Saúde, mostrou-se contrário às propostas, por considerar que é necessário um levantamento de custos e possibilidade orçamentária do município. Em razão disso, a Comissão de Justiça reiterou o caráter inconstitucional de ambas as propostas.

Dantas, porém, solicitou a derrubada do parecer contrário, reforçando que é de interesse da população e dos vereadores que haja um centro municipal especializado em autismo, a exemplo do que ocorreu na capital paulista. Dantas citou que apesar de ter sido anunciado pelo Executivo a criação de um centro do tipo na cidade, por meio de parceria com uma entidade social, a medida não prosperou. “As entidades sociais atendem os autistas, porém, não dão laudos. Por isso o município precisa de um centro próprio”, frisou o autor.

Sobre a questão, a vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou que o Centro de Referência em Educação foi criado em gestão passada para atendimento às crianças com dificuldade de aprendizagem ou com laudos, “mas que hoje é utilizado apenas para burocracia”. Outros parlamentares também se manifestaram e destacaram as dificuldades enfrentadas por pessoas com TEA e familiares de autistas em busca por atendimento especializado, reforçando, ainda, o aumento da demanda. (Luís Pio - programa de estágio)