Cinco projetos de lei entram em primeira discussão na sessão ordinárida de hoje (6) da Câmara Municipal de Sorocaba. Em segunda discussão, será votada a proposta que visa instituir o Complexo Ferroviário de Sorocaba como Patrimônio Cultural Material da cidade. Também estão previstos, em discussão única, assuntos como denominação de praças e alterações na lei de cumprimento da função social de propriedade urbana.

Em primeira discussão, há um projeto de autoria do Executivo que pretende incluir um inciso no artigo 3° da lei 3.767/91, que trata do Fundo Municipal de Saúde (FMS). A alteração, segundo a proposta, advém da necessidade de assegurar que todo o dinheiro arrecadado na aplicação de penalidades em contratos da Secretaria da Saúde seja revertido diretamente em novas ações em prol da saúde pública.

Serão votadas, ainda, declarações de utilidade pública às entidades Associação Moto Clube Bodes do Asfalto Facção Sorocaba e União Sorocabana das Escolas de Samba (Uses), sob o argumento de serem organizações que promovem, respectivamente, a proteção de direitos sociais, por meio da arte e cultura, e o desenvolvimento do carnaval de rua em Sorocaba.

Também estão em pauta o fechamento de trecho da rua sem saída Amália Fernandes Rodrigues, no Jardim Novo Bandeirante. Anteriormente, os moradores da rua eram autorizados a fechar a via entre 19h e 7h por meio do Decreto 16.083/2008, que foi revogado após seu prazo de validade vencer. Na nova proposta, de autoria de João Donizetti (PSDB), a justificativa é que, durante a vigência do decreto, furtos e roubos deixaram de acontecer na região, “gerando maior tranquilidade aos moradores”. Caso o texto seja aprovado, os residentes poderão fechar a rua ao “tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, com placas informativas e dispositivo com grande visibilidade à distância”.

Ainda em primeira discussão, entra na pauta o projeto de lei 323/2023 ,que visa instituir a Estação Paula Souza e toda a extensão da rua de mesmo nome como Território de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico de Sorocaba. De acordo com a proposta, no referido território seriam desenvolvidas iniciativas culturais, educativas e ambientais por meio de incentivos urbanísticos e fiscais, como a transferência de potencial construtivo para bens tombados e a isenção de impostos e taxas municipais.

A Estação Paula Souza faz parte do Complexo Ferroviário de Sorocaba, também incluída pelo vereador Ítalo Moreira (União Brasil) no projeto de lei 255/2023, como Patrimônio Cultural Material de Sorocaba. A proposta será votada hoje em segunda discussão.

Reportagem do Cruzeiro do Sul, publicada em 2 de fevereiro de 2020, mostrou que o complexo ferroviário, formado pelas antigas Oficinas de Vagões, Carros e Locomotivas da Estrada de Ferro Sorocabana (EFS), está em completo estado de abandono já há algum tempo e se transformou em um criadouro de animais peçonhentos, além de atrair pessoas em atividades suspeitas à procura de abrigo. Vale lembrar que essas edificações foram tombadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico em 1997 e Conselho Estadual de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat) em 2018.

Discussão única

Três projetos de lei abrem a ordem do dia como matéria de redação final, em discussão única. Entre eles, está o projeto de Fernando Dini (PP), que inclui artigo na lei municipal 10.497/2013 que trata sobre o cumprimento da função social da propriedade urbana no município. De acordo com o texto, a lei não definiu quais imóveis serão considerados não utilizados, dificultando sua operacionalização. O artigo proposto, portanto, define as condições em que o imóvel precisa estar para ser considerado não utilizado. Os outros dois projetos são de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos). Ambos visam denominar duas praças do bairro Brigadeiro Tobias. (Luís Pio - programa de estágio)