A Prefeitura de Votorantim publicou, no dia 18 de dezembro, a abertura de um edital de licitação que busca uma concessão onerosa para a prestação e exploração do serviço de transporte público no município. A medida surge como resposta ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em setembro, que declarou irregular o contrato emergencial de novembro de 2022 para o transporte coletivo, avaliado em mais de R$ 10 milhões.

Após a decisão do TCE-SP, a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) iniciou audiências públicas para apresentar à população o projeto de concessão. O novo contrato, com prazo de dez anos, é estimado em R$ 32.216.661,60, conforme consta na minuta, agora está em processo de concorrência, marcada para o dia 7 de fevereiro, às 10h, na modalidade presencial.

Segundo informações detalhadas no Termo de Referência disponibilizado no site oficial do município, Votorantim conta atualmente com 20 linhas de ônibus. As tarifas variam, sendo R$ 5,00 para vale-transporte, R$ 3,96 para o passe social e R$ 3,13 para estudantes.

A empresa que obtiver o direito de operar na cidade terá como requisitos disponibilizar ônibus básicos com 14 metros de comprimento, capacidade para 80 passageiros -- com até cinco passageiros em pé por metro quadrado -- e midiônibus com 11,5 metros de comprimento, capacidade para 66 passageiros -- também o máximo de cinco passageiros em pé por metro quadrado.

O projeto estabelece que, para iniciar os serviços concedidos, a empresa deverá dispor de 50% de veículos com dois anos ou menos, com idade média geral igual a seis anos e a máxima de 10 anos. Todos os veículos, incluindo os adquiridos ao longo do contrato, deverão ser equipados com ar-condicionado, entrada para USB e internet Wi-Fi para os passageiros. Além disso, os carros precisam contar com validadores eletrônicos de passagens, localizadores (GPS) e câmeras de vídeo.

A administração pública define, no estudo de viabilidade da concessão, as tarifas de remuneração máximas para a licitação. Para o transporte público, existem diferentes formas de remuneração, que dependem de fatores como o número de passageiros, o número de ônibus e a distância percorrida. As principais são: Tarifa de Remuneração por Passageiros Pagantes (TRP), que pode chegar a R$ 3,23; Tarifa de Remuneração por Ônibus Operacional (TRO), que pode atingir R$ 45.895,99; e a Tarifa de Remuneração por Quilômetro Rodado (TRQ), que pode ser de até R$ 3,11. Além dessas, há também a Outorga Mínima do Transporte Público, que corresponde a um valor fixo de até R$ 500 mil. O projeto ressalta que a empresa proponente pode oferecer um valor menor do que a Tarifa de Remuneração máxima estipulada pelo edital.

Quanto às quantidades operacionais, o projeto menciona uma projeção de 1.715.328 passageiros pagantes por ano, com uma frota total composta por 28 veículos, sendo 26 deles operacionais. A estimativa total de quilometragem anual para um ônibus convencional seria de 2.132.160 km, realizando 115.744 viagens ao ano. Já a média mensal de passageiros pagantes previstas é de 142.944, gerando uma receita pública média de R$ 631.178,45. (Wilma Antunes)