Uma legislação mais robusta em Sorocaba promete intensificar o enfrentamento aos maus-tratos contra animais atendidos em estabelecimentos veterinários. A Lei Municipal 12.947/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), traz significativas modificações à Lei 12.163/2020, tornando obrigatória a comunicação de indícios de maus-tratos pelos estabelecimentos veterinários ao órgão municipal competente.

A norma estabelece também a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos veterinários. Segundo o texto, locais visíveis devem exibir a seguinte mensagem: "Este estabelecimento está obrigado, por lei, a denunciar ocorrência de maus-tratos a animais, verificados no atendimento do animal em suas dependências."

Além disso, a legislação determina consequências mais severas em caso de descumprimento. A multa, após uma advertência inicial, atinge o valor de 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), equivalente a R$ 707,20, em reincidência. Em situações de infração reiterada, a lei prevê a suspensão do alvará de funcionamento por um período de 30 dias.

A alteração legislativa, publicada no Jornal do Município ontem (3), busca fortalecer o combate a práticas cruéis contra animais, alinhando-se a um movimento nacional de proteção aos direitos dos animais. A Lei 12.163/2020, da qual a Lei 12.947/2023 é uma emenda, já estabelecia a obrigação dos estabelecimentos veterinários de comunicarem indícios de maus-tratos, mas a nova legislação reforça e amplia essas medidas. (Wilma Antunes)