A Câmara de Sorocaba aprovou ontem (5), em primeira discussão, um projeto de lei proposto pelo vereador Fernando Dini (PP) que modifica a lei municipal do IPTU Progressivo, originalmente apresentada pelo ex-vereador José Crespo. A norma tem como objetivo garantir a função social da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição Federal.

O projeto de Dini propõe que imóveis de qualquer tamanho sejam considerados não utilizados se a área construída estiver abandonada por mais de um ano consecutivo. Esse abandono pode ser comprovado de várias maneiras, incluindo consultas às concessionárias sobre a falta de uso ou interrupção dos serviços essenciais como água, luz e gás.

A classificação de um imóvel como não utilizado poderá ser alterada em casos de impossibilidades temporárias, com a condição de serem resolvidas conforme a regulamentação. O projeto também prevê a divulgação ampla de canais para denúncias ao Poder Executivo sobre imóveis não utilizados.

O vereador argumenta que a lei atual não especifica claramente quais imóveis são considerados não utilizados, o que dificulta sua aplicação. Ele acredita que a falta de definição impede a cidade de utilizar uma ferramenta importante para desencorajar o abandono de imóveis, que contribui para a degradação urbana, aumento da insegurança e propagação de doenças.

Pela norma vigente, se o imóvel notificado não for parcelado, edificado ou usado dentro dos prazos e condições estabelecidos, o imposto aumenta a cada ano, até chegar a 15%. Esse aumento é calculado dobrando a alíquota anual. Se o valor ultrapassar 15%, essa alíquota é aplicada automaticamente. Se após cinco anos de IPTU Progressivo o proprietário ainda não regularizar a situação do imóvel, ele pode ser desapropriado pelo Poder Executivo. Nesse caso, o pagamento é feito com títulos da dívida pública.

Fiação subterrânea

O projeto de lei dos vereadores Iara Bernardi (PT) e Silvano Jr (Republicanos), que exige a implantação de galerias técnicas subterrâneas para energia elétrica e telecomunicações em empreendimentos como condomínios, urbanizações específicas e loteamentos fechados, foi temporariamente retirado da pauta devido à adição de duas emendas.

A primeira emenda, proposta pelo vereador Cristiano Passos (Republicanos), adiciona ao projeto um artigo estipulando que o descumprimento da lei, se aprovada, resultará em multa de 0,5% do faturamento mensal do infrator.

Já a segunda emenda, de autoria do vereador Aith (PRTB), adiciona um parágrafo, isentando da lei os loteamentos e condomínios voltados para Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular, ou que tenham caráter social. (Da Redação)