Sorocaba
Moradias populares podem receber hidrômetro gratuito
Projeto que prevê o benefício começa a ser votado hoje na Câmara
A Câmara de Sorocaba vota hoje (26), em primeira discussão, o projeto de lei do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que permite ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) fazer contratos gratuitos com os condomínios de moradias populares para instalar hidrômetros individuais nas unidades habitacionais.
O objetivo do projeto é garantir o direito à água e ao esgoto sanitário, previsto na Constituição Federal e na lei 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais de saneamento básico.
“Fortalecer as ações de saneamento no Município é uma política que guarda relação com a saúde pública, políticas habitacionais e ambientais. Ademais, de acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de um quarto das mortes de crianças com menos de cinco anos são causadas pela ausência de saneamento e por água imprópria para o consumo”, argumenta Oliveira, na proposta.
O projeto prevê que o Saae forneça toda a infraestrutura necessária para a individualização dos hidrômetros, incluindo os serviços de água e esgoto, as instalações operacionais e a manutenção. O projeto se aplica aos conjuntos habitacionais que foram aprovados antes da lei que exige os hidrômetros individuais.
A Comissão de Justiça considerou o projeto constitucional, mas fez algumas ressalvas. O órgão legislativo observou que o projeto menciona assuntos que não são abordados por essa lei, como empreendimentos de interesse social (EHIS), zonas especiais de interesse social (ZEIS) e conjuntos de moradias populares verticais.
Autismo
Também em primeira discussão, será votado projeto de lei de Dylan Dantas (PL), que obriga a instalação de câmeras de segurança em locais que atendem crianças e pessoas com autismo. A iniciativa visa garantir a proteção e a transparência desses atendimentos em unidades públicas e privadas de Sorocaba. As câmeras devem cobrir todo o espaço dos estabelecimentos e as imagens devem ser guardadas por, pelo menos, dois meses. (Wilma Antunes)