O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) com o objetivo de suspender os cargos de confiança na Prefeitura de Sorocaba. Essa medida resultou de uma representação apresentada pela vereadora Fernanda Garcia (Psol), que denunciou as nomeações por “violar claramente” diversos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa.

Inicialmente, a denúncia estava relacionada à criação de 74 novos cargos no Executivo, mas essa ação poderá atingir um total de 542 cargos em comissão. O despacho, assinado pelo relator Ademir Benedito, do TJ-SP, em 29 de agosto, estabeleceu que o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) e o presidente da Câmara Municipal, Cláudio Sorocaba (PL), devem prestar esclarecimentos sobre o caso até o dia 5 de outubro.

A representação da vereadora foi apresentada no início de abril deste ano, uma semana após a promulgação da lei 12.746, que criou 74 cargos políticos na atual administração, incluindo 30 diretores de área com salários de R$ 12 mil, com vigência até dezembro de 2024.

Fernanda argumenta que, além de ser claramente inconstitucional, a lei que criou os cargos de diretores de área se transformou em uma espécie de “barganha política a céu aberto”, uma vez que muitos dos comissionados possuem “relações políticas explícitas” no Poder Legislativo, que aprovou a lei.

A representação da vereadora defende a realização de concursos públicos como base para o ingresso no serviço público e, por isso, solicita a revogação dos cargos de livre provimento criados pelo governo Manga, concentrando seu pedido na revogação dos cargos de diretor de área.

Entretanto, de acordo com a visão do MP, todos os cargos comissionados do projeto, incluindo aqueles destinados a servidores de carreira, são considerados inconstitucionais. O MP também realizou um levantamento dos cargos atualmente ocupados na Prefeitura e identificou centenas de comissionados que, em sua percepção, deveriam ser extintos. Portanto, além dos 74 criados, o pedido apresentado busca a extinção de 433 cargos comissionados ocupados por servidores públicos de carreira e 109 cargos comissionados de livre nomeação, totalizando 542 cargos de confiança política a serem revogados.

O que diz a Prefeitura

A Prefeitura de Sorocaba, em nota, esclareceu que o Ministério Público questiona a constitucionalidade dos cargos municipais, mas não solicitou uma medida liminar. “O Município foi intimado, está dentro do prazo para apresentar sua defesa e tem confiança de que a ação será julgada improcedente, uma vez que a criação dos cargos segue rigorosamente os parâmetros constitucionais. Muitos deles, inclusive, existem há mais de duas décadas na Administração Pública”, concluiu. (Wilma Antunes)