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Saúde

TCE julga irregular contrato para gestão da Unidade de Pronto-Atendimento Éden

A decisão foi tomada durante a sessão ordinária de terça-feira (27) na 1ª Câmara

29 de Junho de 2023 às 23:01
Wilma Antunes [email protected]
O contrato para gestão da UPA Éden foi firmado em 14 de julho de 2021 por meio de dispensa de licitação
O contrato para gestão da UPA Éden foi firmado em 14 de julho de 2021 por meio de dispensa de licitação (Crédito: EMERSON FERRAZ / PREFEITURA DE SOROCABA)

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o contrato de mais de R$ 8 milhões celebrado entre a Prefeitura de Sorocaba e o Instituto de Atenção à Saúde e Educação (Aceni) para a gestão da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Éden. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária de terça-feira (27) na 1ª Câmara. A Prefeitura pode recorrer da decisão.

O contrato foi firmado em 14 de julho de 2021, por meio de dispensa de licitação, com o objetivo de administrar, operar e executar ações e serviços de saúde na UPA. Seu valor é de R$ 8.172.603,96 milhões. O prefeito de Sorocaba, Rodrigo Maganhato (Republicanos), e o então diretor-presidente da Aceni, Sérgio Ricardo Peralta, são mencionados no processo.

O relator do caso, conselheiro Antonio Carlos dos Santos, justificou seu voto argumentando que a instrução não comprovou a situação emergencial e nem demonstrou a necessidade do ajuste. Seguindo essa mesma linha de conclusão, o relator argumentou que a suposta situação emergencial não foi comprovada para justificar a dispensa de licitação ou convocação pública, independentemente da natureza jurídica do contrato.

Conforme o Tribunal de Contas, mesmo que a contratação fosse considerada emergencial, isso não autorizaria a celebração de um contrato de gestão sem considerar princípios fundamentais como isonomia, publicidade e competitividade, o que poderia causar prejuízos financeiros e afetar a saúde e o bem-estar dos munícipes. Além disso, o órgão julgou procedente a representação aberta pelo Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP), que denuncia o caso.

“Embora o município tenha apresentado uma planilha de custos posteriormente, essas informações não foram incluídas na instrução que acompanhou a contratação. No contrato original fornecido aos proponentes, não há referência a valores, portanto, não foi demonstrado nem explicado o aumento de 40% nos custos da unidade de saúde, o que vai contra o princípio da economicidade. Com base nessas considerações, meu voto é pela irregularidade do contrato e procedência da representação”, escreveu o conselheiro Antonio Carlos dos Santos.

A Prefeitura de Sorocaba informou que ainda não foi notificada da decisão. Nenhum representante da Aceni foi localizado pela reportagem. O Cruzeiro do Sul segue à disposição da instituição para ouvir sua versão. (Wilma Antunes)