Poder Legislativo
‘Pet Solidário’ passa por votação definitiva na Câmara de Sorocaba
A iniciativa, proposta pelo Executivo, tem como objetivo garantir o atendimento básico aos animais de estimação

A Câmara de Sorocaba analisa hoje (29), em segunda discussão, o projeto de lei que cria a Rede Pet Solidário. A iniciativa, proposta pelo Executivo, tem como objetivo garantir o atendimento básico aos animais de estimação que necessitam do apoio do poder público, por meio de parcerias com a sociedade civil. O projeto foi aprovado pela primeira vez no dia 22 de junho, com uma emenda da vereadora Fernanda Garcia (Psol).
A proposta visa elaborar, desenvolver e promover ações de coleta, pontos de arrecadação e distribuição de doações de insumos voltados ao bem-estar animal. Isso inclui a realização de eventos e a colaboração com estabelecimentos comerciais para criar uma rede de apoio. O programa também auxiliará protetores e organizações sociais que atuam em prol dos animais, desde que estejam cadastrados e sejam sem fins lucrativos. Eles receberão insumos e serão auxiliados na realização de eventos beneficentes para arrecadar recursos em favor dos animais.
Além disso, o projeto revoga a lei 12.183/20, que instituiu o Banco de Ração. A emenda de Fernanda estabelece que o Poder Executivo manterá um inventário dos itens recebidos e distribuídos, divulgando essa relação em um site para consulta popular.
Construções irregulares
O projeto de lei que legaliza construções irregulares retorna à pauta legislativa para ser debatido em primeira discussão. A proposta, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. O texto estabelece que uma edificação será considerada concluída quando as paredes estiverem erguidas e a laje ou cobertura finalizada. No entanto, a legalização será concedida apenas para edificações que estejam em conformidade com os parâmetros da legislação sobre uso e ocupação do solo correspondente.
As construções que já possuem licença de acordo com as leis anteriores a essa proposta serão desconsideradas, independentemente de sua precariedade. Isso visa evitar que essas construções licenciadas sejam afetadas pela nova regulamentação. Além disso, o projeto de lei estabelece critérios para garantir a integridade da vizinhança. (Wilma Antunes)