A Câmara de Sorocaba derrubou, na sessão ordinária de ontem (20), o veto total da Prefeitura ao projeto de lei que estabelece o benefício do aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A decisão agora abrirá caminho para que a proposta seja promulgada nos próximos dias, se tornando efetiva.

O projeto, proposto pelo vereador Fernando Dini (MDB), estabelece um valor mensal de R$ 700 para o aluguel, com a possibilidade de uma única prorrogação por mais seis meses. A definição de violência doméstica contra a mulher, de acordo com o texto, abrange qualquer ação ou omissão que tenha como base o gênero e resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, conforme estabelecido pela lei federal Maria da Penha.

Segundo a proposta, serão consideradas vítimas mulheres e seus parentes, sejam eles ligados por laços naturais, afinidade ou expressa vontade, independentemente de possuírem vínculo familiar.

Durante a discussão na Câmara, o líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), destacou a preocupação da administração municipal em relação ao vício de iniciativa, mas ressaltou que, desde a apresentação do projeto em 2018, foram aprovadas pelo menos duas leis sobre o tema, inclusive em âmbito estadual.

Devido ao término do tempo regimental, o outro veto (parcial) previsto na ordem do dia de ontem não chegou a ser debatido. Esse projeto de lei, proposto pelo vereador Hélio Brasileiro (PSDB), busca garantir transparência e acesso às informações sobre os imóveis alugados pela Prefeitura. (Wilma Antunes)