Sorocaba pode enfrentar dificuldades na implementação do benefício do aluguel social destinado às vítimas de violência doméstica e familiar. Isso ocorre devido à intenção da Prefeitura de vetar o projeto de lei que garante esse auxílio. O veto da administração municipal será votado nesta terça-feira (20), em sessão ordinária da Câmara Municipal.

O projeto foi aprovado pela Casa de Leis no dia 9 de maio deste ano. Anteriormente, em 2018, a medida havia sido considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por invadir competência exclusiva do Poder Executivo. No entanto, em uma reavaliação feita em 2023, o órgão considerou a lei estadual 17626/23, que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar o programa de aluguel social para mulheres nessas condições. Com base nessa nova perspectiva, o parecer concluiu pela constitucionalidade da proposta.

A proposta, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), prevê um valor mensal de R$ 700, com a possibilidade de prorrogação por mais um semestre. O texto considera violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, conforme disposto na lei federal Maria da Penha.

De acordo com o projeto, são consideradas vítimas mulheres e seus parentes, unidos por laços naturais, afinidade ou vontade expressa, independentemente de terem vínculo familiar. Contudo, a definição precisa dos casos que se enquadrariam nessas condições estavam previstas para ser regulamentadas pelo Executivo.

O prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) assinou o veto total, alegando que o projeto de lei suprime a margem de apreciação que cabe ao chefe do Executivo na realização dos objetivos impostos ao município. Ele afirmou que o texto apresenta um vício de inconstitucionalidade ao contrariar dispositivos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica do Município de Sorocaba.

A Comissão de Justiça concordou com o Executivo e lembrou que, anteriormente, já havia emitido um parecer negativo exatamente devido ao vício de iniciativa. Portanto, o órgão não se opôs ao veto. Já se os membros da Câmara desejarem rejeitar a decisão, será necessário um quórum de maioria absoluta, que é definida como o primeiro número inteiro superior à metade, ou seja 11 votos.

Transparência

Um segundo veto, dessa vez parcial, ao projeto de lei proposto pelo vereador Hélio Brasileiro (PSDB) que busca garantir transparência e acesso às informações sobre os imóveis alugados pela Prefeitura, também será debatido na sessão de hoje.

O texto, aprovado em 9 de maio e publicado no Diário Oficial do Município em 2 de julho, normaliza que todos os órgãos do Executivo serão obrigados a publicar em seus sites oficiais os contratos ou informações como nome, CPF ou CNPJ do locador e locatário do imóvel, além da intermediadora da locação. Também deverão ser divulgados a data, vencimento, natureza, valor total, endereço e metragem do imóvel, além do processo licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação para a locação, e o processo judicial e a motivação da rescisão contratual, se houver.

Entretanto, no veto, o prefeito Manga solicitou a retirada de dois incisos da norma que tratavam da identificação dos locatários. Segundo o prefeito, esses trechos contrariam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Comissão de Justiça também não se opôs a esse veto. O quórum necessário para rejeitar essa decisão continua sendo maioria absoluta. (Wilma Antunes)