O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o contrato de R$ 63 milhões entre a Prefeitura de Sorocaba e o Instituto Diretrizes, firmado em 2019, para gerenciar a Unidade Pré-Hospitalar (UPH) da Zona Norte. A decisão foi tomada na terça-feira (9), durante a sessão ordinária da Primeira Câmara da Corte.

O relator do caso, Edgar de Camargo Rodrigues, apontou problemas no processo de qualificação da organização social e no planejamento orçamentário. Apesar da alegação de que não houve prejuízo à economicidade, o conselheiro votou pela irregularidade e aplicou multas ao ex-prefeito José Crespo (DEM), à ex-prefeita Jaqueline Coutinho (MDB) e aos ex-secretários da Saúde, Ademir Watanabe e Marina Elaine Pereira. O valor da autuação é de aproximadamente R$ 6,8 mil para cada um.

Cabe destacar que o contrato foi mantido até 2022, inclusive com instrumentos emergenciais. “A matéria não comporta aprovação, houve até comissão de inquérito na Câmara para acompanhar a execução de todos os fatos que rodearam este contrato, especialmente vícios insanáveis no processo de qualificação da organização social e no planejamento orçamentário. Está tudo errado. O voto é pela irregularidade e com multa”, afirmou Rodrigues.

Não foram notificados

Tanto o ex-prefeito Crespo quanto a ex-prefeita Jaqueline informaram à reportagem que ainda não foram notificados sobre a decisão do TCE. Crespo afirmou que vai se informar sobre o assunto, enquanto Jaqueline destacou que o contrato já estava em vigor quando assumiu o Poder Executivo e foi mantido pelos secretários da pasta. Ela também mencionou que seu advogado já pediu vista dos autos para analisar. A Prefeitura de Sorocaba também disse que não foi notificada da decisão e frisou que o contrato é de gestões anteriores.

CPI

Em 2020, a Câmara de Sorocaba instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato agora julgado pelo TCE. A comissão identificou a prática de pelo menos seis crimes, incluindo prevaricação, fraude em inexigibilidade e licitatória, fraude em execução de contrato, falsidade ideológica e falsificação de documento. A CPI foi presidida pelo ex-vereador Hudson Pessini (MDB) e teve como relatora a vereadora Iara (PT) Bernardi. O atual prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) -- que na época fazia parte do quadro de parlamentares do Legislativo -- também participou das investigações. (Wilma Antunes)