A Prefeitura de Votorantim e a empresa Viva + Entretenimento tiveram seu recurso aceito nesta segunda-feira (8) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para a realização da Festa Junina deste ano, programada para ocorrer entre os dias 24 de maio e 18 de junho.

O processo teve início após uma denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) que foi acatada pela Corte em 18 de abril, referente à falta de licitação ou chamamento público para definir a empresa responsável pelo evento.

Como a organização é de competência do Fundo Social de Solidariedade (FSS), a escolha da empresa contratada teria sido feita sem o prévio procedimento licitatório, concedendo apenas uma autorização de uso de espaço público para a empresa privada. O MP entendeu que era necessário possibilitar a participação de todos os interessados na busca pela proposta mais vantajosa ao interesse público. A denúncia foi acatada pelo TJ, mas após análise dos recursos, a Prefeitura recebeu parecer favorável.

O advogado Márcio Leme, que representa a empresa Viva +, explicou que o TJ reconheceu que o formato jurídico da Festa Junina do ano passado estava adequado à Constituição Federal e às leis municipais de Votorantim, e que, portanto, a festa poderia ser realizada no mesmo formato em 2023. “Cabe à administração pública, o Poder Executivo, a prerrogativa de autorizar uma empresa privada a fazer uso de espaço público, no caso a Viva +, para realizar a festa, sendo um evento privado sem nenhum investimento de dinheiro público”, explicou.

A decisão da Justiça foi tomada pela 6ª Câmara de Direito Público, que deu provimento ao recurso da Prefeitura de maneira unânime. O Executivo não será responsável pela organização e produção da Festa Junina em 2023, por recomendação e alerta expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), provocado pelo Ministério Público de Contas (MPC).

A Prefeitura de Votorantim destacou que essa decisão foi tomada com o objetivo de evitar gastos com dinheiro público na contratação de shows e festejos que possam comprometer os resultados da gestão pública e os investimentos prioritários estabelecidos na Constituição.

A festa será realizada, mais uma vez, na praça Lecy de Campos e contará com atrações musicais, comidas típicas, brincadeiras e atividades para todas as idades. (Wilma Antunes)