A Câmara de Votorantim aprovou nesta quinta-feira (27), por unanimidade, em sessão extraordinária, um reajuste de 8% no vencimento dos servidores públicos municipais.

O projeto de lei, de autoria da prefeita Fabíola Alves (PSDB), concede 5,75% de revisão geral anual e 2,25% de reajuste sobre os vencimentos de março deste ano, retroativamente a 1º de abril.

Os funcionários da Companhia Municipal de Habitação Popular (Cohap) e da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Votoprev) também se enquadram nesses valores.

Para os servidores públicos que atuam no magistério público, o reajuste é de 9%, sendo 5,75% de revisão geral anual e 3,25% sobre os vencimentos de março, também retroativamente a 1º de abril.

Além disso, o projeto prevê o pagamento retroativo de indenização a janeiro de 2023 para complementar a diferença do piso salarial dos docentes, conforme a legislação brasileira e portaria do Ministério da Educação.

Os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos de agente de controle de endemias e agente comunitário de saúde terão seus vencimentos reajustados conforme a emenda constitucional 120/2022.

Essa emenda estabelece que o recurso destinado ao pagamento desses profissionais não será inferior a dois salários mínimos (R$ 2.604), repassados pela União aos municípios, Estados e Distrito Federal.

A prefeitura fica autorizada a pagar retroativamente a indenização a partir de janeiro de 2023, complementando a diferença do piso salarial. Além disso, a tabela que define o valor do vale-alimentação dos funcionários foi reajustada em 10%.

Assim, os funcionários que recebem até R$ 3.528,11 terão um benefício de R$ 776,48; aqueles que ganham entre R$ 3.528,11 e R$ 5.239,25 terão R$ 657,89; e os que têm remuneração superior a R$ 5.239,25 terão R$ 596,51.

Auxílio financeiro social

Ainda na sessão extraordinária desta quinta-feira (27) foi aprovado o projeto de Lei de autoria da prefeita Fabíola que institui o Programa de Auxílio Financeiro Social aos servidores inativos e pensionistas, concedendo R$ 400 mensais àqueles que recebem proventos diretamente do município ou da Votoprev, decorrentes de aposentadoria ou pensão.

Conforme o projeto, o auxílio será pago na mesma data do benefício previdenciário e, caso a pensão seja dividida entre diversos dependentes, o auxílio também será rateado na mesma proporção. O texto, no entanto, estabelece que o programa não terá natureza de vencimentos e não se incorporará aos vencimentos ou a qualquer outra remuneração do servidor para nenhum fim ou efeito de direito.

Além disso, não será base de cálculo para a fixação de qualquer vencimento, aumento, revisão geral anual, recomposição, parcela trabalhista ou rescisória e não configurará rendimento tributável nem sofrerá incidência de contribuição para a seguridade social. (Wilma Antunes)