A Câmara de Sorocaba rejeitou ontem (11), em sessão ordinária, a maior parte dos vetos do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) às emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Das 17 emendas barradas pelo Executivo, que somavam R$ 610 mil, apenas cinco foram acatadas pelo Legislativo, reduzindo do orçamento municipal R$ 391 mil. As outras 12 emendas foram preservadas pelos vereadores. As que foram vetadas e aceitas pela Casa tinham problemas de verba insuficiente ou rubricas erradas, e eram de autoria dos vereadores Vinícius Aith (PRTB), Fausto Peres (Podemos) e Iara Bernardi (PT).

Entre as emendas à LOA vetadas estão as que previam R$ 96 mil para equipamentos odontológicos, de Aith; R$ 25 mil para a Associação Cultural e Beneficente 28 de Setembro, de Iara; R$ 70 mil para materiais permanentes para duas unidades básicas de saúde (UBSs), de Peres; e R$ 200 mil para a Santa Casa, também de Peres.

Já o projeto de lei de Dylan Dantas (PSC) que isenta de taxa de lixo os condomínios que fizerem sua própria coleta e descarte de resíduos, seguindo as normas técnicas e legais, saiu da ordem do dia. A matéria foi considerada inconstitucional e será reavaliada pela Comissão de Justiça.

Extraordinárias

Também em sessões extraordinárias realizadas ontem, foram aprovados sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro deles propõe a criação de uma Área de Especial Interesse Social para Habitação (Aeis) em três áreas públicas do Jardim Eliana. Outra iniciativa aprovada foi a instituição do programa Meu Terreno Sorocaba, que doará lotes populares em áreas públicas.

Esses lotes serão implantados em áreas declaradas Aeis que possuam infraestrutura adequada e serão destinados a famílias com renda bruta de zero a sete salários mínimos residentes no município há pelo menos cinco anos. Além disso, também foi aprovado o programa de melhorias habitacionais, que possibilitará a reforma de moradias em Aeis ou em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), desde que os terrenos já tenham sido titulados para as famílias pela Prefeitura.

Ainda foi aprovada a criação de uma Aeis em um local da avenida Itavuvu, zona norte, que totaliza 8.090 metros quadrados e está inserida atualmente em Corredor de Comércio e Serviços 3. Os vereadores também autorizaram a alteração da lei que qualifica entidades como organizações sociais. Com a mudança, a necessidade de aprovação específica do prefeito é retirada, passando a responsabilidade a ser delegada aos secretários municipais.

Por fim, recebeu aprovação o projeto que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município. As novas normas preveem, entre outras medidas, a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para obras de construção civil. (Wilma Antunes)