A compra dos kits de robótica feita pela Prefeitura de Sorocaba em setembro de 2021, sob suspeita de superfaturamento, foi discutida durante a sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) na última terça-feira (28). Apesar de não ter sido tomada uma decisão final sobre a aquisição dos materiais, a administração municipal apresentou sua defesa e o tribunal tomou ciência da situação para dar seguimento no processo de julgamento.

A apuração está focada no registro de preços para o fornecimento do projeto “Maluquinho por Robótica”, criado para alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino. Segundo denúncia do Ministério Público (MP), cada kit, cujo preço de mercado era de R$ 86,64, teria sido adquirido por R$ 740,00, gerando uma despesa total de R$ 26 milhões na compra, incluindo outros itens.

A investigação teve início em abril de 2022, após uma representação feita pelo Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, que informou ao Ministério Público (MP) que as compras dos kits de robótica foram realizadas para atender a um novo projeto educacional no município. Por essa razão, o entendimento era que o Conselho deveria ter participado da definição das diretrizes educacionais e deliberado sobre a questão, em cumprimento à norma que exige consulta prévia para a implantação de novos projetos na rede municipal de ensino.

Na época, a promotora Cristina Palma, responsável pelo caso, considerou a argumentação “robusta”, pois o pregão realizado teria apresentado direcionamento na licitação, já que especificava a compra dos kits de uma determinada marca e modelo (Menino Maluquinho, de Ziraldo), apesar de existirem diversos modelos similares no mercado que poderiam concorrer em termos de qualidade e preço, ampliando assim a oferta de fornecedores.

Ainda conforme a denúncia, o Conselho chegou a solicitar a impugnação do certame, mas foi considerado pela Secretaria da Educação (Sedu) como parte ilegítima para tomar tal atitude. Duas empresas também impugnaram o edital alegando direcionamento, já que tinham kits de outras marcas para oferecer.

Dúvidas

Na terça-feira, a Prefeitura de Sorocaba divulgou um comunicado em sua agência de notícias informando que o TCE havia tomado uma decisão favorável ao Executivo. No entanto, a informação gerou controvérsias, uma vez que, de acordo com especialistas, o resultado que consta no extrato da sessão ordinária não configura nenhum tipo de decisão, seja ela positiva ou negativa.

Segundo o advogado Luiz Barbosa, especialista em direito público, o resultado da sessão, cujo extrato diz que “após sustentação oral, a matéria foi conhecida”, indica apenas que houve uma análise do Tribunal para que um julgamento sobre o caso seja promovido. “Em plenário, entendeu-se como conhecida para dar julgamento no caso. O extrato, porém, ainda não definiu o resultado do julgamento. Já a sustentação oral significa que os advogados da Prefeitura fizeram a defesa do caso ao TCE”, explicou Barbosa.

A advogada Mariela Bonila, que também é especialista em direito público, explicou que o TCE realizou a fiscalização da contratação, conforme estabelecido durante a execução do contrato. Ao final dessa fiscalização, o processo é encaminhado para uma das câmaras do Tribunal para julgamento, onde as partes têm a oportunidade de realizar uma sustentação oral em defesa da regularidade da contratação.

“Conforme consta no extrato, houve a realização da sustentação oral e o Tribunal de Contas teve conhecimento da matéria. Nesse momento, os autos ainda serão encaminhados para a redação do acórdão, que é a decisão colegiada do Tribunal. O acórdão irá conter o resultado da decisão, que pode ser a regularidade ou irregularidade da contratação”, destacou Mariela.

A Prefeitura, por sua vez, informou que “compreende que a decisão foi favorável ao Município” e que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) “aceitou todos os argumentos apresentados pela defesa”. “A Secretaria Jurídica (SEJ) da Prefeitura disse que a licitação (pregão) e a ata de registro de preços foram julgadas regulares pelo TCE/SP em 29/11/2022, com trânsito em julgado em 13/2/2023 (TC 22371.989.21-1). Com relação à execução contratual (TC 22419.989.21), haviam sido feitos apontamentos e os argumentos defensivos relativos aos mesmos foram todos aceitos”, rebateu. (Wilma Antunes)