A Câmara de Sorocaba vai discutir nesta quinta-feira(16) os projetos de lei que não foram votados na última sessão ordinária realizada na terça-feira (14). Uma das matérias legislativas é a proposta de Dylan Dantas (PSC) que pede a privatização ou concessão de todas as unidades de saúde e unidades educacionais da cidade, desde que a gratuidade dos serviços seja garantida por meio de parcerias com o Poder Público. A Comissão da Justiça emitiu parecer de inconstitucionalidade, apontando que o projeto viola o princípio da separação dos poderes e contém vício de iniciativa. O PL de Dylan Dantas será votado em primeira discussão.

Além disso, o PL de Fábio Simoa (Republicanos) também volta à primeira discussão. A proposta cria uma política municipal para uso de cannabis para fins medicinais, com o objetivo de adequar o tratamento com canabinoides aos padrões internacionais de países como Canadá, Estados Unidos e Israel, onde o uso medicinal da substância é legalizado.

O PL de Fernanda Garcia (Psol), que propõe instituir o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas também está na pauta. (Wilma Antunes)